| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.817 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.656.014,15. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.817/25 Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.656.014,15. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.656.014,15 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e quatorze reais e quinze centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.01.01.04.122.0002.2053 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICEPREFEITA 3.1.90.11.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 20.000,00 02.01.02.02.122.0002.2060 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL 3.1.90.16.00 - F. 0052 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................R$ 3.000,00 02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 1.400.000,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-915 – Contribuições…………………...................…………R$ 19.359,37 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-917 – Contribuições…………….......................…………R$ 100.000,00 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-921 – Contribuições……………………...................……….R$ 70.000,00 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES…………...................…………R$ 500.000,00 4.4.90.93.00 - F. 1841 - Fonte 2571 - Indenizações e Restituições………………..................R$ 219.512,56 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1500-921 - Obras e Instalações………......................………….R$ 20.000,00 02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.16.00 - F. 0567 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................R$ 3.000,00 02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB) 3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte………………………...............……….R$ 70.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 20.000,00 3.1.90.16.00 - F. 0742 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 3.000,00 02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.13.00 - F. 1196 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………...............……..R$ 5.000,00 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 50.000,00 02.15.01.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 3.3.90.93.00 - F. 1840 - Fonte 1701 - Indenizações e Restituições…………...................…….R$ 25.000,00 3.3.90.93.00 - F. 1840 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições……………................…….R$ 97.142,22 02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.16.00 - F. 1711 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$ 2.000,00 02.18.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00 - F. 1485 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 23.000,00 02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.13.00 - F. 1518 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………….............................……..R$ 6.000,00 Total……………………………………………………………………………………………..………………………………....R$ 2.656.014,15 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL 3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 54.000,00 02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA 3.1.91.13.00 - F. 0244 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………................……………………R$ 11.000,00 02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 1.403.000,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-921 – Contribuições………………………...................…….R$ 20.000,00 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500 -917 - Obras e Instalações………………..............…....R$ 100.000,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-915 - Equipamentos e Material Permanente……......R$ 19.359,37 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1500-921 - Obras e Instalações………………..….....................R$ 70.000,00 02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA 4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 1500 - Obras e Instalações……………….....................……….R$ 100.000,00 02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) 3.1.91.13.00 - F. 0604 - Fonte 1540 - Obrigações patronais………………...................…………R$ 70.000,00 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1701 - Obras e Instalações……………..................……………….R$ 25.000,00 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..……R$ 50.000,00 02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL 4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2701 - Equipamentos e Material Permanente…................R$ 97.142,22 02.17.03.15.122.0002.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE POLÍTICA URBANA 3.1.90.11.00 - F. 1474 - Fonte 1500 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 17.000,00 02.99.99.99.999.9999.9991 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do RPPS 9.9.99.99.00 - F. 1409 - Fonte 1500 - Reserva de contingência ou reserva do RPPS……..R$ 400.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação…..……….………………………………………………………………………………………………………………..….R$ 219.512,56 Total…………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 2.656.014,15 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 24 de julho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/08/2025 às 09:39:54 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: VWX NZ7 5N3 X1O