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norma nº 16.855/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.855 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDestitui titular da função pública que especifica, a pedido.
native_id21217

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.817/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na
Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 2.656.014,15.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.656.014,15 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis
mil e quatorze reais e quinze centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2053 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE￾PREFEITA
3.1.90.11.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 20.000,00
02.01.02.02.122.0002.2060 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.16.00 - F. 0052 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................R$ 3.000,00
02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS
3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 1.400.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-915 – Contribuições…………………...................…………R$ 19.359,37
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-917 – Contribuições…………….......................…………R$ 100.000,00
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-921 – Contribuições……………………...................……….R$ 70.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES…………...................…………R$ 500.000,00
4.4.90.93.00 - F. 1841 - Fonte 2571 - Indenizações e Restituições………………..................R$ 219.512,56
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1500-921 - Obras e Instalações………......................………….R$ 20.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00 - F. 0567 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................R$ 3.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte………………………...............……….R$ 70.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 20.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0742 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 3.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.13.00 - F. 1196 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………...............……..R$ 5.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 50.000,00
02.15.01.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.93.00 - F. 1840 - Fonte 1701 - Indenizações e Restituições…………...................…….R$ 25.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1840 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições……………................…….R$ 97.142,22
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.16.00 - F. 1711 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$ 2.000,00
02.18.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - F. 1485 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 23.000,00
02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
3.1.90.13.00 - F. 1518 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………….............................……..R$ 6.000,00
Total……………………………………………………………………………………………..………………………………....R$ 2.656.014,15
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no caput:
02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 54.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.91.13.00 - F. 0244 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………................……………………R$ 11.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 1.403.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-921 – Contribuições………………………...................…….R$ 20.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500 -917 - Obras e Instalações………………..............…....R$ 100.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-915 - Equipamentos e Material Permanente……......R$ 19.359,37
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1500-921 - Obras e Instalações………………..….....................R$ 70.000,00
02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
- PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 1500 - Obras e Instalações……………….....................……….R$ 100.000,00
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.1.91.13.00 - F. 0604 - Fonte 1540 - Obrigações patronais………………...................…………R$ 70.000,00
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1701 - Obras e Instalações……………..................……………….R$ 25.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..……R$ 50.000,00
02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2701 - Equipamentos e Material Permanente…................R$ 97.142,22
02.17.03.15.122.0002.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE POLÍTICA
URBANA
3.1.90.11.00 - F. 1474 - Fonte 1500 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……..R$ 17.000,00
02.99.99.99.999.9999.9991 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do RPPS
9.9.99.99.00 - F. 1409 - Fonte 1500 - Reserva de contingência ou reserva do RPPS……..R$ 400.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação…..……….………………………………………………………………………………………………………………..….R$ 219.512,56
Total…………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 2.656.014,15
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia de sua edição.
Divinópolis, 24 de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/08/2025 às 09:39:54
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