| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.849 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.849/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas, no município de Divinópolis: I - faixa de servidão localizada no bairro L. P. Pereira: a) proprietário: Gam Empreendimentos e Participações Ltda e Outros; b) endereço: Rua Itambacuri, s/nº, Bairro L.P. Pereira; c) identificação cadastral: zona 004, quadra 079, lote 650; d) área: 177,00 m² (cento e setenta e sete metros quadrados); e) classificação do terreno: urbano parcelado; f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.773.284,8032m e E=509.190,2472m; 109°55'41" e 59,02 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.773.264,6877m e E=509.245,7309m, findando assim a descrição dessa área. ; h) faixa de servidão definida pelos vértices 1 ao 2, confronta-se: 1. pelo vértice 1 com Rua Minas Gerais; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário ZONA 004 QUADRA 079 LOTE 650; 3. pelo vértice 2 com Rua Itumbiara. II - faixa de servidão localizada no bairro Orion: a) proprietário: Jesus Ozires de Oliveira; b) endereço: Rua Santana, s/nº, Jardim Brasília; c) identificação cadastral: zona 04, quadra 051, lote 280; d) área: 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados); e) classificação do terreno: urbano parcelado; f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N= 7.773.650,0617m e E= 508.928,2234m; 189°26'03" e 20,47 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.773.629,8727m e E 508.924,8688m; 179°00'20" e 78,25 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.773.551,6360m e E 508.926,2270m; 182°31'09" e 22,28 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.773.529,3816m e E 508.925,2479m, findando assim a descrição dessa área; h) faixa de servidão definida pelos vértices 1 ao 4, confronta-se: 1. pelo vértice 1 com Rua Rio de Janeiro; 2. pela lateral direita da faixa com área remanescente do proprietário da zona 04, quadra 051, lote 280; 3. pelo vértice 4 com lote de zona 004 da quadra 135 do lote 500. III - faixa de servidão bairro Orion: a) proprietário: DJF Empreendimentos e Participações; b) endereço: Rua Clarindo Antônio de Melo, s/nº, bairro Orion; c) área: 215,00m² (Duzentos e quinze metros quadrados); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N 7.773.529,3816m e E 508.925,2479m; 182°21'37" e 6,44 m até o vértice 5, de coordenadas N= 7.773.522,9497m e E 508.924,9827m; 112°13'20" e 65,55 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.773.498,1936m e E 508.985,5783m, findando assim a descrição dessa área. g) faixa de servidão definida pelos vértices V28 ao V29, confronta-se: 1. Pelo vértice 4 com zona 04 quadra: 51 lote: 280; 2. Pelas laterais com área remanescente do proprietário; 3. Pelo vértice 6 com rua projetada. IV - faixa de servidão da rede coletora, localizada no bairro Liberdade: a) proprietário: Ida empreendimentos LTDA; b) endereço: Rua Dois, 71, Bairro Ceci; c) identificação cadastral: zona 04, quadra 052, lote 100; d) área: 307,00m² (trezentos e sete metros quadrados); e) classificação do terreno: urbano parcelado; f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Essa faixa se define com aproximadamente 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas 7.774.867,5617m e E 509.146,6898m; 133°42'36" e 8,83 m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.774.861,4576m e E MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 509.153,0752m; 133°42'36" e 52,28 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.774.825,3283m e E 509.190,8691m; 133°47'02" e 30,83 m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.774.803,9942m e E 509.213,1286m; 127°53'33" e 25,62 m até o vértice V5, de coordenadas N 7.774.788,2580m e E 509.233,3480m; 224°26'41" e 5,26 m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.774.784,5048m e E 509.229,6669m; 132°42'28" e 4,41 m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.774.781,5147m e E 509.232,9064m, findando assim a descrição dessa área; g) Faixa de servidão definida pelos vértices V-1 ao V-7, confronta-se: 1. Pelo vértice V-1 com Rua Dois; 2. Pela lateral direita com área remanescente do proprietário zona 04, quadra 100, lote 052; 3. Pela lateral esquerda com zona 04, quadra 26, lote 500; 4. Pelo vértice V-7 com rua Norvina Torres Dâmaso. Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/08/2025 às 14:51:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: D2K 67Q M58 N3G