| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.847 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 16.615, de 25 de março de 2025, que “Regulamenta o processo administrativo para lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.847/25 Altera o Decreto nº 16.615, de 25 de março de 2025, que “Regulamenta o processo administrativo para lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.615/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Caberá à Gerência de Cadastro Imobiliário promover o lançamento e a atualização dos dados cadastrais no Sistema de Cadastro do Município, com base nas informações autodeclaradas pelos proprietários, possuidores e/ou responsáveis técnicos, ou, quando for o caso, nas informações geradas por Órgão de Fiscalização de Obras, especialmente por meio do Boletim Informativo Cadastral – BIC. § 1º O lançamento no sistema será de responsabilidade exclusiva da Gerência de Cadastro Imobiliário, que deverá verificar a consistência das informações recebidas antes de sua inserção na base cadastral. § 2º Facultar-se-á a realização de vistoria técnica, por intermédio de Órgão de Fiscalização de Obras, sempre que a Gerência de Cadastro Imobiliário julgar necessário, para subsidiar ou validar as informações recebidas. § 3º As informações autodeclaradas, os documentos técnicos e as imagens do imóvel deverão ser arquivadas em formato digital, junto aos dados cadastrais do respectivo imóvel, de forma a garantir a rastreabilidade e a transparência do procedimento. ” Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 04 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 05/08/2025 às 13:10:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0XM YOK NE8 4YO