br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.847/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.847 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera o Decreto nº 16.615, de 25 de março de 2025, que “Regulamenta o processo administrativo para lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária”.
native_id21223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.847/25
 
Altera o Decreto nº 16.615, de 25 de março de 2025,
que “Regulamenta o processo administrativo para
lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.615/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá à Gerência de Cadastro Imobiliário promover o lançamento
e a atualização dos dados cadastrais no Sistema de Cadastro do Município,
com base nas informações autodeclaradas pelos proprietários, possuidores
e/ou responsáveis técnicos, ou, quando for o caso, nas informações gera￾das por Órgão de Fiscalização de Obras, especialmente por meio do Boletim
Informativo Cadastral – BIC.
§ 1º O lançamento no sistema será de responsabilidade exclusiva da Gerên￾cia de Cadastro Imobiliário, que deverá verificar a consistência das informa￾ções recebidas antes de sua inserção na base cadastral.
§ 2º Facultar-se-á a realização de vistoria técnica, por intermédio de Órgão
de Fiscalização de Obras, sempre que a Gerência de Cadastro Imobiliário
julgar necessário, para subsidiar ou validar as informações recebidas.
§ 3º As informações autodeclaradas, os documentos técnicos e as imagens
do imóvel deverão ser arquivadas em formato digital, junto aos dados ca￾dastrais do respectivo imóvel, de forma a garantir a rastreabilidade e a
transparência do procedimento. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 04 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/08/2025 às 13:10:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
0XM YOK NE8 
4YO

open original →