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norma nº 141/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaProrroga por mais 12 meses o prazo previsto na Portaria nº 49, de 27 de fevereiro de 2024.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-141 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto na Porta￾ria nº 49, de 27 de fevereiro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições, nos arts. 2º, 6º e art. 7º da Lei 8.298, de 3 de julho de 2017 e 
art. 294 do Regimento Interno da Câmara;
Considerando solicitação da Controladoria Interna e da Diretoria de Administração e
Suprimentos solicitando prorrogação do prazo previsto;
Considerando o Relatório de Avaliação apresentado pela Controladora Geral, Secre￾tário-Geral, Procuradora-Geral, avaliando como positivos e satisfatórios os efeitos e resultados al￾cançados pelo teletrabalho em experiência piloto.
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo previsto no § 3º do art. 1º da Por￾taria nº 49/2024, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efei￾tos a partir de 27 de agosto de 2025.
Divinópolis, 13 de agosto de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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