| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto na Portaria nº 49, de 27 de fevereiro de 2024. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-141 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto na Portaria nº 49, de 27 de fevereiro de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições, nos arts. 2º, 6º e art. 7º da Lei 8.298, de 3 de julho de 2017 e art. 294 do Regimento Interno da Câmara; Considerando solicitação da Controladoria Interna e da Diretoria de Administração e Suprimentos solicitando prorrogação do prazo previsto; Considerando o Relatório de Avaliação apresentado pela Controladora Geral, Secretário-Geral, Procuradora-Geral, avaliando como positivos e satisfatórios os efeitos e resultados alcançados pelo teletrabalho em experiência piloto. RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo previsto no § 3º do art. 1º da Portaria nº 49/2024, de 27 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2025. Divinópolis, 13 de agosto de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1