| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.850 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a atividades de comércio informal na Rua do Lazer correspondente à Rua Pitangui. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.850/25 Dispõe sobre a atividades de comércio informal na Rua do Lazer correspondente à Rua Pitangui. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 8.265/17 e a necessidade de se preservar a organização administrativa, compatibilizando-se as atividades e uso de vias públicas, a bem da coletividade; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o exercício de atividades comerciais na via pública denominada "Rua do Lazer Permanente", correspondente à Rua Pitangui, entre as ruas Elisa Pinto do Amaral e rua Maria Eufrásia, no Bairro Prolongamento Bom Pastor, zona urbana de Divinópolis. Art. 2º As atividades comerciais de que trata este Decreto dar-se-ão no horário compreendido entre 06 h e 22 horas, exclusivamente aos domingos. Parágrafo único: Poderá ser estendido os dias e horários, aos sábados e feriados, de acordo com a possibilidade e interesse da Administração. Art. 3º Será admitido apenas o uso de equipamento móvel para o exercício das atividades comerciais tratadas neste Decreto, como food truck, trailler ou similar móvel, sendo proibida a instalação de estrutura fixa. Parágrafo único. É proibido o comércio por ambulantes, com emprego de equipamento móvel ou não, ressalvando-se em caso de realização de eventos específicos ou feiras, e vendedores de pipoca, algodão-doce e/ou balões, previamente autorizados pelo órgão municipal competente. Art. 4º O local delimitado para utilização de food truck, trailer, similar ou quaisquer outros equipamentos devidamente autorizados será estabelecido pelo Poder Público, mediante definição de ponto, ao qual se vinculará cada permissionário licenciado. § 1º Os pontos serão constituídos por espaços previamente delimitados na via pública e identificáveis, os quais deverão ser respeitados pelos permissionários. § 2º É proibida a sobreposição de qualquer equipamento ou utensílio na calçada, assim como na ciclovia, que deverão permanecer livres e exclusivas para uso de pedestres. § 3º O permissionário deverá utilizar a área delimitada para seu equipamento, bem como para disposição de bancos móveis, que possam ser utilizados pelos respectivos clientes no ato do consumo. § 4º Ficará sob responsabilidade de cada permissionário orientar seus clientes quanto à proibição de colocação de bancos do equipamento na calçada, sob pena de multa. § 5º Não poderão ser usados como ponto, locais destinados a carga e descarga, ponto de ônibus, táxi ou mototáxi, locais de entrada e saída de veículos, vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência, logradouros definidos para estacionamento rotativo, durante o horário de funcionamento deste. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 6º Os equipamentos utilizados pelos permissionários, foodtrucks, traillers ou quaisquer outros, não poderão ocupar parte do logradouro defronte a edificações residenciais ou comercial enquanto este estiver em funcionamento, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo proprietário ou inquilino do imóvel. Art. 5º A permissão para o exercício das atividades comerciais será expedida mediante termo, alvará ou licença, com validade pelo período de até um ano, de janeiro a dezembro, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, para o mesmo titular. Art. 6º A concessão da licença será de um ponto para cada permissionário, sendo vedada a concessão de segundo ou mais pontos à mesma pessoa ou a parente seu, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 7º A não obtenção da permissão na forma do art. 5º ou não renovação daquela anteriormente obtida configurará atividade clandestina e não autorizada, sujeitando-se o infrator às penalidades incidentes. § 1º O permissionário que deixar de obter a renovação de sua licença/permissão de uso e, nesta condição, exercer as atividades no local, decairá do direito ao uso do espaço público, aplicando-lhe a pena de cassação da licença. § 2º Independentemente do prazo de validade, a licença poderá ser revogada, cassada ou não prorrogada, em caso de descumprimento do fim declarado pelo permissionário ou de interesse público devidamente motivado. § 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da permissão de uso não enseja indenização ao licenciado, seja a que título for ou tempo, por se tratar a autorização de ato precário e discricionário, desafeto de qualquer relação contratual. § 4º Na hipótese de perda da licença na forma dos §§ 1º e 2º, o permissionário somente poderá concorrer a novo ponto submetendo-se a regular processo de seleção, mediante chamamento público. Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI, que exercerem as atividades de que trata este Decreto serão denominados permissionárias e se sujeitarão ao pagamento da taxa correspondente à ocupação do solo, conforme Tabela constante do art. 152 da Lei Complementar nº 007/1991 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, o qual poderá ser fracionado em parcelas, vencíveis dentro do respectivo exercício financeiro. Art. 9º Para obtenção da licença para atividades comerciais mediante food trucks ou trailers, na forma deste Decreto, a pessoa física ou jurídica inscrita como MEI interessada deverá participar de prévio chamamento público, que preserve a participação isonômica de todos os interessados que se habilitarem, conforme edital regularmente publicado, com observância da necessária transparência. § 1º A documentação necessária à habilitação será definida por ato próprio do setor competente pela condução do processo seletivo, habilitação e licenciamento, sendo imprescindível a apresentação de certidão negativa municipal, inclusive, para caso de renovação, conforme edital. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 2º Havendo concorrência para o mesmo ponto e tipo de atividade, o primeiro critério para desempate será a idade, em ordem decrescente, seguindo-se do maior número de dependentes formalmente declarados em tal condição e, por fim, o sorteio. § 3º Previamente à elaboração e publicação do edital, o setor competente poderá ouvir a população relativa à vizinhança do local, franqueando-a oportunidade de se manifestar formalmente, mediante sugestões ou advertências pertinentes, de forma individual ou associativamente, dentro do prazo que se fixar. Art. 10 Ao demarcar os pontos, dar-se-á preferência para atendimento dos comerciantes habilitados para exploração de comércio de gêneros alimentícios, tipo fast-food, passando-se a outras naturezas, se ainda houver vagas disponíveis. Art. 11 São obrigações comuns aos comerciantes: I - comercializar somente mercadorias em perfeitas condições, especificadas na respectiva Licença, acompanhada do certificado de procedência das mesmas; II - prestar apenas o serviço para o qual foi autorizado; III - acatar as determinações regulares da fiscalização e respeitar os respectivos agentes; IV - manter sua licença/permissão disponível para agentes de fiscalização; V - manter sempre limpos o interior de seu equipamento e o espaço externo que lhe for destinado ao uso; VI - disponibilizar lixeira junto ao seu equipamento, cuidar da limpeza do local e dar regular destino aos resíduos (lixo) após o encerramento das atividades; VII - remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho; VIII - para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o comerciante deve manter-se em rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme definir o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sem prejuízo da observância das normas incidentes; IX - respeitar o horário previsto na licença/permissão e protocolos da Vigilância Sanitária; X - providenciar o padrão de energia comum a todos os permissionários, rateando seu custo entre si, em local autorizado e definido pela Administração Pública, se necessário. Art. 12 É proibido: I - doar, vender, emprestar, locar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou prestação de serviços; II - incomodar os transeuntes e moradores das proximidades; III - instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica, ligações de água e esgotos, sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou prestação de serviço; IV - comercializar mercadorias de procedência duvidosa, proibida ou sem comprovação de origem regular. Art. 13 Para os fins tratados neste Decreto, ressalvados eventos previamente autorizados, fica proibido o comércio de: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - I - medicamentos; II - produtos ilícitos de qualquer natureza; III - produtos de grande porte, inclusive, mobiliários e similares, salvo em caso de feiras ou feirões autorizados; IV - plantas ornamentais e mudas frutíferas. Art. 14 É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza na via pública que não tenha sido previamente licenciado. Art. 15 Não é permitido utilizar divisórias físicas ou tapumes entre os equipamentos, cabendo aos permissionários respeitar a área que lhe for outorgada para uso, configurando transgressão eventual invasão ao espaço vizinho, assim como utilização da calçada com bancos ou quaisquer equipamentos ou produtos. Parágrafo único: Eventual uso de toldo ou similar ficará sujeito ao limite da área estabelecida para realização da atividade pelo permissionário. Art. 16 Qualquer interrupção do trânsito no local dependerá de autorização específica pela autoridade municipal competente. Art. 17 A atividade desenvolvida no local não pode prejudicar ou incomodar o sossego e o bem estar da vizinhança, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos e vibrações. Parágrafo único: É vedado o uso de aparelho de som nos equipamentos, pelos permissionários, ressalvando-se o uso de aparelho de TV, em volume moderado. Art. 18 A fiscalização da atividade desenvolvida pelos comerciantes caberá aos agentes públicos competentes, especialmente, vinculados à Gerência de Posturas, Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, SETTRANS e, dentre outros, ao PROCON. § 1º O comércio de gêneros alimentícios deve ser fiscalizado e aprovado pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, na forma prevista em regulamento próprio. § 2º O Setor de Posturas será responsável por fiscalizar o tempo de autorização e o regular uso dos pontos e espaços delimitados. § 3º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), proceder à fiscalização das atividades tratadas neste Decreto a fim de garantir a fluidez do tráfego no local e, quando for o caso, realizar sua interrupção, com fechamento parcial ou integral devias, previamente autorizado. § 4º Ao PROCON caberá agir na forma de suas prerrogativas próprias, na defesa do interesse e direitos de consumidores. Art. 19 Quanto às práticas mencionadas ou relacionadas a este Decreto incidirão as penalidades previstas no Código de Posturas, no Código Tributário e Fiscal, neste Regulamento ou na legislação correlata aplicável, conforme a hipótese, em caso de descumprimento de normas vigentes, devendo-se observar: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - I - emissão de notificação preliminar à pessoa que, em tese, tenha cometido alguma transgressão ou se encontre em situação irregular, sob natureza de advertência, para cessar o ato e/ou sanar a irregularidade, franqueando-se o direito de defesa; II - não sendo atendida a notificação tratada no inciso I, nem apresentada defesa ou sendo esta rejeitada, lavrar-se-á auto de infração, cuja ciência deverá ser dada ao infrator, por notificação, abrindo-se o prazo de dez dias para que apresente recurso, em única instância, à autoridade superior ao agente responsável pela autuação; III - mantida a autuação, será fixada a penalidade aplicável. Art. 20 São penalidades aplicáveis em razão de descumprimento de normas afetas à atividade tratada neste Regulamento: I - advertência; II - multa a ser graduada entre o mínimo de ½ e máximo de 10UPFMD; III - suspensão do direito de uso do ponto, por prazo de até quatro semanas; IV - cassação da licença e reversão do ponto; V - caducidade da licença e reversão do ponto, em caso de abandono. VI - suspensão do direito de participar de processo licitatório seletivo, para fins deste Decreto, pelo prazo de dois anos. VII - apreensão de equipamento(s) e mercadorias. § 1º Não cabe advertência nos casos em que haja riscos à saúde ou na hipótese de reincidência no mesmo tipo de transgressão. § 2º O prazo estabelecido no inciso III do caput poderá ser ampliado, mediante decisão fundamentada pela autoridade competente. § 3º O abandono mencionado no inciso V do caput será caracterizado em caso de abstenção do uso do ponto por período ininterrupto de sessenta dias, salvo justificativa, ou ausência de manifestação de interesse na manutenção do uso, quando for o caso. § 4º A multa poderá ser aplicada em caso de: I - não atendimento à advertência ou notificação preliminar; II - reincidência do fato que fundamentou a advertência formal, no período de 6 meses; III - comercialização de produtos sem autorização; IV - cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros para exercer a atividade; V - utilização de bancos na calçada mencionada no art. 1º; § 5º A suspensão prevista no inciso III do caput poderá ser aplicada em caso de reincidência de transgressão que tenha caracterizado a penalidade de multa, sem prejuízo desta. § 6º São hipótese para cassação da licença de uso do ponto: I - aplicação de suspensão por três vezes, no período de 12 meses; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - II - exercer as atividades fora do ponto estabelecido; III - exercer as atividades com validade da licença vencida e não renovada; IV - reincidência de multa aplicada em razão do inciso IV do §4º; V - alienação, locação ou qualquer tipo de cessão, gratuita ou onerosa, do respectivo ponto a terceiro; VI – comercialização de produtos ilícitos; VII - prática de crime ou contravenção penal durante o exercício das atividades; VIII - a constatação de qualquer tipo de fraude para obtenção de licença; IX - por questão de relevante interesse público fundamentado. § 7º Dar-se-á a apreensão de mercadorias na forma prevista em lei e, especialmente, no caso de exercício de atividades sem prévia licença, cumulativamente com a penalidade de multa, prevista no § 4º, III. § 8º Produtos ilícitos ou com data de validade vencida deverão ser apreendidos imediatamente pelas autoridades competentes, na forma da legislação incidente. Art. 21 Comprovado o falecimento do permissionário licenciado, o cônjuge, companheiro, companheira ou filho(a), poderá solicitar a manutenção do uso do ponto, com os mesmos direitos e deveres, assim se expressando formalmente, no prazo de até trinta dias após o óbito, demonstrando a satisfação dos requisitos pertinentes ao exercício das atividades. Parágrafo único: Não sendo feita a comunicação de interesse do uso do ponto no prazo de 30 (trinta) dias, a permissão/licença deve ser revogada, por caducidade. Art. 22 Quando ocorrer a vacância, seja na hipótese do art. 21 ou por desistência, abandono ou perda do ponto, este deverá ser novamente preenchido com a próxima pessoa classificada e havida em lista de espera, para o mesmo tipo/produto da atividade anterior, preferencialmente, promovendo-se a novo processo licitatório, se necessário. Art. 23 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 07 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/08/2025 às 10:51:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: OJ6 4OP 298 67N