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norma nº 16.843/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.843 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 709.973,09.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.843/25
Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria
Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 709.973,09.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 709.973,09 (setecentos e nove mil, novecentos e setenta e três reais e nove
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2571 - Obras e Instalações…………………R$ 56.973,09
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 - F. 0553 - Fonte 2569 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 100.000,00
02.07.05.28.843.0003.0300 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA
INTERNA
3.2.90.22.00 - F. 0694 - Fonte 1501 - Outros Encargos s/ a Dívida por
Contrato……………………………………………………………………………………….R$ 380.000,00
02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA
3.3.50.41.00 - F. 1321 - Fonte 1500-917 – Contribuições……………………R$ 88.000,00
3.3.50.41.00 - F. 1321 - Fonte 1710 – Contribuições…………………………..R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1322 - Fonte 1500-912 - Material de Consumo…………R$ 10.000,00
02.14.01.27.812.0010.2216 - ATIVIDADES DE QUALIDADE DE VIDA, ESPORTIVAS E DE LAZER
4.4.90.52.00 - F. 1334 - Fonte 1500-917 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 25.000,00
Total……………………………………………………………………………………...……………………………...R$ 709.973,09
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - Obras e Instalações…………………………………………….R$ 100.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.07.05.28.843.0003.0300 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA
INTERNA
4.6.90.71.00 - F. 0695 - Fonte 1501 - Principal da dívida contratual
resgatado……………………………………………………………………………………….R$ 380.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-917 - Obras e Instalações……………R$ 25.000,00
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1500-917 - Obras e Instalações…………….R$ 88.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1710 - Obras e Instalações…………………R$ 50.000,00
02.16.04.08.241.0012.2311 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PESSOA
IDOSA
3.3.50.43.00 - F. 1804 - Fonte 1500-912 - Subvenções sociais…………….R$ 10.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação…..……….…………………………………………………………………………..……….R$ 56.973,09
Total……………………………………………………………………………………………………………………..R$ 709.973,09
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 31 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/08/2025 às 15:32:23
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