| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.843 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 709.973,09. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.843/25 Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 709.973,09. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 709.973,09 (setecentos e nove mil, novecentos e setenta e três reais e nove centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2571 - Obras e Instalações…………………R$ 56.973,09 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 - F. 0553 - Fonte 2569 - Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 100.000,00 02.07.05.28.843.0003.0300 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.90.22.00 - F. 0694 - Fonte 1501 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato……………………………………………………………………………………….R$ 380.000,00 02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA 3.3.50.41.00 - F. 1321 - Fonte 1500-917 – Contribuições……………………R$ 88.000,00 3.3.50.41.00 - F. 1321 - Fonte 1710 – Contribuições…………………………..R$ 50.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1322 - Fonte 1500-912 - Material de Consumo…………R$ 10.000,00 02.14.01.27.812.0010.2216 - ATIVIDADES DE QUALIDADE DE VIDA, ESPORTIVAS E DE LAZER 4.4.90.52.00 - F. 1334 - Fonte 1500-917 - Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 25.000,00 Total……………………………………………………………………………………...……………………………...R$ 709.973,09 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - Obras e Instalações…………………………………………….R$ 100.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.07.05.28.843.0003.0300 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 4.6.90.71.00 - F. 0695 - Fonte 1501 - Principal da dívida contratual resgatado……………………………………………………………………………………….R$ 380.000,00 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-917 - Obras e Instalações……………R$ 25.000,00 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1500-917 - Obras e Instalações…………….R$ 88.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1710 - Obras e Instalações…………………R$ 50.000,00 02.16.04.08.241.0012.2311 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA 3.3.50.43.00 - F. 1804 - Fonte 1500-912 - Subvenções sociais…………….R$ 10.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação…..……….…………………………………………………………………………..……….R$ 56.973,09 Total……………………………………………………………………………………………………………………..R$ 709.973,09 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 31 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/08/2025 às 15:32:23 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: KD7 2D8 VMW 7W3