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norma nº 16.878/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.878 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar não processados de exercício anterior.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.878/25
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos
a pagar não processados de exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o que predispõe sobre a inscrição de restos a pagar não processado no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª edição de 2024;
- as prescrições presentes na Lei Federal nº 4.320/1964 em seus art. 83, 89, 90 e
103;
- o Ofício SEMFAZ-DCGPC Nº 085/2025, contendo a solicitação e validação para se
proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar não processa￾dos relacionado abaixo;
- o Ofício SEMDE nº 220/2025, que constatou por meio de documentos compro￾batórios a necessidade de cancelamento na inscrição como restos a pagar não
processados do empenho relacionado abaixo;
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o
cancelamento de restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem
como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da despesa inscri￾ta em Restos a Pagar não processados no ano de 2024, da seguinte nota de empenho:
Empenho Credor Saldo 
17646/2024 FRANK CÁSSIO CARDOSO R$ 1.666.67 
Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do
cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei
Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de
empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com fundamen￾to no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de agosto de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/08/2025 às 14:18:19
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