| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.861 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.861/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas, no município de Divinópolis: I - área de acesso à estacão elevatória de esgoto bruto EEB-04, Gujol, Santo Antônio dos Campos (Ermida): a) proprietário: Ouclides Antônio de Souza; b) endereço: Rua Manoel de Souza; c) área: 337,00 m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.777.168,92m e E 503.549,95m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 35°18'27" e 67,48m até o vértice 2, de coordenadas N 7.777.223,98m e E 503.588,95m, findando assim a descrição dessa área, que possui largura de 5,00 m (cinco metros); h) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V2, confronta-se: 1. Pelo vértice V1 com rua Manoel de Souza; 2. Pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. Pelo vértice V2 com área remanescente do proprietário. II - área do extravasor da EEB 04, em Santo Antônio dos Campos: a) proprietário: Ouclides Antônio de Souza; b) endereço: Fazenda dos Alves, Rua do Areião; c) área: 128,00 m² (cento e vinte e oito metros quadrados); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.777.225,05m e E 503.587,45m, deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 34°12'30" e 8,61 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.777.232,17m e E 503.592,29m; 35°45'37" e 29,30 m até o vértice 3, de coordenadas N MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 7.777.255,95m e E 503.609,41m; 356°12'15" e 4,75 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.777.260,69m e E 503.609,10m, findando assim a descrição dessa área, que possui largura de 3,00m (três metros); h) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V2, confronta-se: 1. Pelo vértice V1 com área remanescente do proprietário; 2. Pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. Pelo vértice V4 com área remanescente do proprietário. Parágrafo único: A(s) área(s) descrita(s) neste artigo destina(m)-se à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, que tem a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 13 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/08/2025 às 12:32:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 198 MNZ 4K1 04Q