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norma nº 16.858/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.858 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaAbre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.056.581,92.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.858/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal
de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e
Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 5.056.581,92.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Fazenda,
na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.056.581,92 (cinco milhões,
cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.01.02.02.062.0003.0061 - PAGAMENTO DE ACORDOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - F. 0047 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais……………………R$ 20.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.14.00 - F. 0645 - Fonte 1500 - Diárias - Pessoal Civil…………………..R$ 1.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.14.00 - F. 0658 - Fonte 1500 - DIÁRIAS - Pessoal Civil…………………….R$ 500,00
3.3.90.33.00 - F. 0660 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com
Locomoção……………………………………………...………………………………………...R$ 2.000,00
02.07.05.04.122.0002.2404 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TESOURARIA
GERAL
3.3.90.39.00 - F. 0688 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 222.336,04
3.3.90.39.00 - F. 0688 - Fonte 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$1.400,00
02.07.05.28.846.0003.0302 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.47.00 - F. 0700 - Fonte 1500 - Obrigações Tributárias e
Contributivas………………………………………………………………………………...R$ 729.240,68
3.3.90.47.00 - F. 0700 - Fonte 1501 - Obrigações Tributárias e
Contributivas………………………………………………………………………………….R$ 631.154,28
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2700 - Indenizações e Restituições…….R$ 264.035,48
02.08.01.15.451.0004.1452 -INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2706 - Obras e Instalações…………………R$ 592.557,75
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e Instalações…………………R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………..R$ 24.820,08
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.14.00 - F. 1018 - Fonte 1621 - Diárias - Pessoal Civil…………………R$ 15.000,00
02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - F. 1031 - Fonte 2621 - Material de Consumo………………..R$ 15.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 1635 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 41.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
4.4.90.51.00 - F. 1096 - Fonte 1500 - Obras e Instalações…………………R$ 110.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.90.40.00 - F. 1122 - Fonte 1621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………………………………...R$ 80.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 1635 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 15.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.91.00 - F. 1164 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais………………….R$ 300.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios
Anteriores………………………………………………………………………………………….R$ 7.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………R$ 1.784.537,61
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 1500 - Material de Consumo………………..R$ 50.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 5.056.581,92
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 - F. 0039 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais……………………R$ 20.000,00
02.07.05.28.843.0003.0300 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA
INTERNA
3.2.90.21.00 - F. 0693 - Fonte 1501 - Juros Sobre a Dívida por
Contrato………………………………………………………………………………………...R$ 200.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - F. 1019 - Fonte 1621 - Material de Consumo………………..R$ 15.000,00
02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - F. 1036 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………….R$ 15.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.34.00 - F. 1094 - Fonte 1621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização…………………………………………………………………………………...R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1095 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………...R$ 30.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1635 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………….R$ 56.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - MPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.91.13.00 - F. 1135 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………R$ 467.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………..R$ 1.784.537,61
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.13.01.26.128.0014.2902 - QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO PARA O FUNDO MUN. DE
TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.39.00 - F. 1281 - Fonte 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………...R$ 1.400,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
3.3.90.39.00 - F. 1380 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 100.000,00
02.19.03.04.122.0005.1151 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
DE DIVINÓPOLIS
4.4.90.51.00 - F. 1605 - Fonte 1501 - Obras e Instalações…………………R$ 331.154,28
02.99.99.99.999.9999.9991 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00 - F. 1409 - Fonte 1500 - Reserva de contingência ou reserva do
RPPS……………………………………………………………………………………………….R$ 955.076,72
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União……………………………………………………………………………………………………………..………….R$ 264.035,48
Fonte 2706 - Transferência Especial da União…………………………………………………………….R$ 742.557,75
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados…………………………………………………………….R$4.820,08
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 5.056.581,92
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 08 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/08/2025 às 14:15:48
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