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norma nº 16.876/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.876 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAltera o Decreto nº 16.700, de 15 de maio de 2025, que “nomeia os membros para composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.876/25
Altera o Decreto nº 16.700, de 15 de maio de 2025, que
“nomeia os membros para composição do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o Ofício oriundo da Associação dos Advogados do Centro Oeste,
representante da Sociedade Civil no CONDECON, datado de 15.08.2025,
DECRETA:
Art. 1º O inciso IX do art. 1º do Decreto nº 16.700/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...
IX - Sociedade Civil: 
a) titular: Eduardo Augusto Silva Teixeira; 
b) suplente: Bruna Mara dos Anjos Teixeira.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 19 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/08/2025 às 14:19:38
Assinantes
Veracidade do documento
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MWG 
J26 
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