norma nº 16.895/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.895/25
Abre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 1.904.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais), a fim de
atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE
EQUIPAMENTOS
3.3.90.39.00 - F. 0003 - Fonte 1500 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………….……………...R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0005 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 300.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.90.11.00 - F. 0006 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………R$ 250.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………R$ 220.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0016 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………...R$ 630.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.37.00 - F. 0024 - Fonte 1500 - Locação de Mão-de-Obra………..R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0025 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0026 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………………R$ 20.000,00
01.01.01.01.272.0001.0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas……………………………………………………………………………………………R$ 4.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.904.000,00
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Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
01.01.01.01.031.0001.1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE
EQUIPAMENTOS
3.3.90.36.00 - F. 0002 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física……………………………………………………………………….……………………….R$ 20.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0004 - Fonte 1500 - Obras e Instalações…………………R$ 507.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.91.13.00 - F. 0008 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………..R$ 27.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.90.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………..R$ 40.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0012 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………..R$ 45.000,00
3.3.90.31.00 - F. 0014 - Fonte 1500 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,
Desport…………………………………………………………………………………………...R$15.000,00
3.3.90.33.00 - F. 0015 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com
Locomoção……………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………R$ 20.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0018 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………R$ 1.200.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.30.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………...R$ 20.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………R$ 1.904.000,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 27 de agosto de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/08/2025 às 16:25:27
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