norma nº 16.825/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.825/25
Dispõe sobre a regularização e sanções aplicáveis
a obras e atividades irregulares relativas a
parcelamento do solo, no município de
Divinópolis, nos termos da Lei nº 2.429/88.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando os artigos 6, 11, 29, 31,34, 35,36, 42, da
Lei nº 2.429/88, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Sem prejuízo de outras devidamente previstas em lei, o infrator das dis￾posições legais afetas ao parcelamento de solo sujeita-se às sanções previstas no art. 35 da Lei
nº 2.429/88, as quais correspondem a: 
I - advertência; 
II - multa simples; 
III - multa diária; 
IV - embargo da obra;
V - demolição. 
Parágrafo único. Na forma do § 1º do art. 35 da Lei nº 2.429/88, os valores da
multa serão aqueles estabelecidos no Anexo deste Decreto, o qual estabelece, ainda, prazos
para regularização e hipóteses de tal concessão, previamente à aplicação das penalidades de
multa. 
Art. 2º A constatação das infrações será realizada por meio de vistoria e análise
documental, por ato de ofício ou mediante provocação de terceiro, formalizada via protocolo.
Art. 3º Eventual ausência de assinatura do infrator no auto de notificação, de
embargo ou de infração, não invalida os atos administrativos, desde que demonstrada a ciência
do autuado ou, em sua impossibilidade, mediante publicação oficial.
§ 1º Na hipótese de recusa de assinatura ou ausência do infrator, o ato será
considerado válido mediante publicação de extrato no Diário Oficial do Município.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Decreto não exime o infrator
da obrigação de reparar danos causados à coletividade e/ou ao meio ambiente.
§ 3º Nos casos de reincidência, a multa simples ou a multa diária será aplicada
em valor correspondente ao dobro da anterior, no mínimo, sem prejuízo da aplicação cumulati￾va de outras sanções cabíveis, a critério da autoridade competente, devidamente motivado.
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Art. 4º Ao infrator será assegurado o direito de defesa, devidamente formali￾zada, mediante protocolo online, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da ciência da notifica￾ção/autuação, dirigida à Diretoria de Políticas Urbanas/SEMFUP.
Art. 5º Após o decurso do prazo de defesa, sem exercício da faculdade ou devi￾damente analisada, quando apresentada, a chefia imediata da fiscalização determinará a emis￾são da(s) guia(s) para recolhimento de multa(s) aplicada(s) e dará ciência à:
I - Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de cobrança administrativa da(s)
multa(s) aplicadas e oportuna inscrição em dívida ativa, se for o caso;
II – Procuradoria-Geral do Município, para providências judiciais cabíveis, se
necessário.
Parágrafo único: A chefia imediata da fiscalização promoverá a publicação do
ato administrativo final, no Diário Oficial do Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO
Tabela de Infrações, Penalidades e Prazos para Regularização - Lei 2.429/88
Art. Infração Prazo para
Regularização Advertência Multa
(UPFMD)
Multa
diária
(UPFMD)
Embargo Demolição
6, I, III, 
VI, VII e
VIII
Execução em desacordo com o 
projeto aprovado ou em desacordo 
com as alíneas I, III, VI, VII, VIII.
60 dias X 80
6, II Ausência de demarcação de lotes, 
quadras e logradouros públicos 30 dias X 30
29, XVII
Ausência de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) de 
execução de obras
15 dias X 50
42, I Início ou continuidade de obra sem o 
respectivo alvará de construção - X 200 X X
31, V
Início de comercialização de lotes 
antes do registro do loteamento no 
Cartório de Registro de Imóveis
- - 200 X X
35, IV
Descumprimento de embargo ou 
interdição determinado pela 
fiscalização
- - 300 2 X
11 Execução incorreta do tamanho de 
vias conforme art.11 90 dias X 100 X X
32 Não comunicação do início de obras 
de infraestrutura 5 dias X 20 X
34
Não comunicação de alterações na 
execução das obras e apresentação 
de projeto “as built”.
30 dias X 50 X
35, § 4º
Execução do parcelamento de solo 
sem aprovação ou em desacordo com
o projeto aprovado
90 dias X 2000 X X
42, II
Ausência de registro no cadastro 
técnico municipal do profissional 
responsável pela execução
15 dias X 30 X
42, IV Risco de dano ao meio ambiente e 
pessoas ou bens 30 dias X 350 X X
6, § 4º
Não finalizar as obras de 
infraestrutura dentro do prazo 
especificado na lei 2429/1988
90 dias X 10 2
Legenda: Campo marcado com 'X' determina a hipótese de incidência da respectiva penalidade
Data de criação do documento: 28/08/2025 às 11:49:37
Assinantes
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