norma nº 16.903/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.903/25
Institui e Nomeia a Comissão responsável para pro￾mover a Avaliação dos bens inservíveis do Município
para alienação por intermédio de leilão.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável para inventário e avaliação dos bens in￾servíveis, do patrimônio do Município, com vista à sua alienação por intermédio de leilão, sendo:
I - Comissão de Avaliação de Máquinas Pesadas e Veículos Leves:
a) Alexandre Gontijo Duca;
b) Jonas de Alcântara Azevedo;
c) Mariana Lima Souza;
d) Rodrigo Alvares de Assis;
II - Comissão de Avaliação de Sucatas:
a) Alexandre Gontijo Duca;
b) Karina Maria Kunz;
c) Vianey de Carvalho da Silva;
d) Rafael Virginissimo de Paula e Silva;
Parágrafo único. A Comissão tem como finalidade desenvolver todos os trabalhos ne￾cessários para proceder à avaliação da real situação e a previsão dos valores estimados dos bens
declarados como inservíveis do Município de Divinópolis e emitir relatório final que será anexado
ao processo de alienação através de leilão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.017/2024.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/09/2025 às 16:51:25
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