norma nº 16.900/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.900/25
Atualiza o Anexo III da Lei 9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere
oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o § 1º do art. 26 da Lei 9.330/24, o qual autoriza a atualização da listagem de
atividades permitidas em cada categoria de uso, correlacionadas aos códigos e
descrições da CNAE, contida no Anexo III dessa mesma Lei, sempre que necessário,
via regulamentação por decreto executivo, após anuência da Comissão de Uso e
Ocupação do Solo;
- que nos termos da Ata publicada aos 08.09.2025, correspondente a 5ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 02 do corrente mês, a proposta de atualização do Anexo
III da Lei 9.330/24 foi aprovada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a listagem de atividades permitidas em cada categoria
de uso, correlacionadas aos códigos e descrições da CNAE – Classificação Nacional de Atividades
Econômicas, contida no Anexo III da Lei 9.330, de 03 de janeiro de 2024, o qual passa a vigorar
conforme arquivo que integra este Decreto como anexo.
Parágrafo único. A planilha que compõem o Anexo III, com seu conteúdo
atualizado, está disponível por meio do link:
https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/
2025/2822/atualiza_cmuos_-_proposta_anexo_iii_-_atividades_pgv_lei_9.330-24_-
_decreto_versao_3.pdf
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.710/2024.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/09/2025 às 16:55:43
Assinantes
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