norma nº 16.919/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.919/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempe￾nho de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o período de afastamento do servidor responsável pelas publicações oficiais
do Município, por motivo de férias;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto
para assessoramento no sentido de promover de forma centralizada todas as
publicações oficiais da Administração Municipal, a fim de evitar
comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário, sem
prejuízo das atribuições regulares do seu cargo;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado
o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Jéssica
Teodoro Xavier (matrícula 99035668), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do
GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de coordenadora das
publicações oficiais do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o
vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário,
enquanto durarem as condições que a justifiquem, pelo período de 08/09/2025 a 22/09/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 08/09/2025.
Divinópolis, 10 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/09/2025 às 17:45:02
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