norma nº 16.907/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.907/25
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo
à gleba 999, quadra 156, zona 47, situada no
Rua Camboriú, no Bairro Jardim Candelária,
nos termos da Lei nº 9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 9.330/24, e conside￾rando:
- o estudo técnico realizado pela Diretoria de Políticas Urbanas, que em
sua análise avalia os aspectos urbanísticos, considerando a função social
da propriedade, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, além do
efetivo cumprimento da legislação urbanística vigente;
- a prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo –
CMUOS, em reunião realizada aos 02/09/2025, conforme ata publicada
aos 08/09/2025, consignando aprovação da proposta para atribuição de
zoneamento para a respectiva unidade imobiliária;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de atribuição de zoneamento, nos termos da Lei nº 9.330/24,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, fica classificada como
Zona Residencial 1 (ZR1), gleba 999, quadra 156, zona 47, situada no Rua Camboriú, no Bairro
Jardim Candelária.
§ 1º A atribuição de zoneamento de que trata o caput se dá para fins de
implantação de um Conjunto Residencial Vertical (CRV).
§ 2º Em caso de eventual implantação de empreendimento imobiliário diverso
daquele citado no § 1º, a gleba será considerada sem zoneamento atribuído, cabendo ao
interessado apresentar nova solicitação, devidamente instruída, conforme Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/09/2025 às 15:20:49
Assinantes
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