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norma nº 16.881/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.881 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.881/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento,
na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal
de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal
de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública
e Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes
despesas:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00 - F. 0520 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………………..R$ 9.968,51
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2700 - Indenizações e Restituições……..R$309.919,82
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições………R$ 50.674,71
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 33.330,57
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 81.648,90
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e instalações……………………..R$ 1.332,05
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 50.803,38
02.09.02.04.122.0002.2510 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO
3.3.90.36.00 - F. 0779 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………....R$ 3.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.10.08.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 - F. 1421 - Fonte 1751 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 800.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.4.90.51.00 - F. 1292 - Fonte 1700 - Obras e instalações…………………R$ 359.174,48
02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 - F. 1525 - Fonte 2660 - Equipamentos e material
Permanente……………………………………………………………………………………..R$ 11.500,00
02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 1661 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………….……...R$ 81.000,00
02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00 - F. 1745 - Fonte 1661 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………….………….R$ 35.000,00
02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.3.90.39.00 - F. 1756 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………….R$ 29.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.856.352,42
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 - F. 0518 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física………………………………………………………………………………………………….R$ 9.968,51
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1700 - Obras e instalações…………………R$ 359.174,48
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - Obras e instalações……………………R$ 47.210,43
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e instalações……………………R$ 13.629,17
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.92.00 - F. 0836 - Fonte 1751 - Despesas de exercícios
anteriores……………………………………………………………………………………….R$ 800.000,00
02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.39.00 - F. 1594 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 29.000,00
02.16.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 - F. 1670 - Fonte 1661 - Material de consumo………………..R$ 35.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1677 - Fonte 1661 - Material, bem ou serviço para distrib.
Gratuita…………………………………………………………………………………………...R$ 81.000,00
02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2660 - Material de Consumo………………..R$ 11.500,00
02.19.04.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
3.3.90.40.00 - F. 1695 - Fonte 1500 - Serviços de tecnologia da informação e
comunicação………………………………………………………………………………………R$ 3.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 262.709,39
Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados………………………………………………………………………………………………………………………R$ 37.045,54
Fonte 2706 - Transferência Especial da União…………………………………………………………………R$ 1.332,05
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados…………………………………………………………R$ 165.782,85
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.856.352,42
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 19 de agosto de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/09/2025 às 12:49:02
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792 VXL EML 
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