| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.881 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.881/25 Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.856.352,42 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.40.00 - F. 0520 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação……………………………………………………………………………………..R$ 9.968,51 02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2700 - Indenizações e Restituições……..R$309.919,82 3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições………R$ 50.674,71 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 33.330,57 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 81.648,90 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e instalações……………………..R$ 1.332,05 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 50.803,38 02.09.02.04.122.0002.2510 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO 3.3.90.36.00 - F. 0779 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………....R$ 3.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.10.08.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00 - F. 1421 - Fonte 1751 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 800.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 4.4.90.51.00 - F. 1292 - Fonte 1700 - Obras e instalações…………………R$ 359.174,48 02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 - F. 1525 - Fonte 2660 - Equipamentos e material Permanente……………………………………………………………………………………..R$ 11.500,00 02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 1661 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………….……...R$ 81.000,00 02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.39.00 - F. 1745 - Fonte 1661 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………….………….R$ 35.000,00 02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO 3.3.90.39.00 - F. 1756 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………….R$ 29.000,00 Total…………………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.856.352,42 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 - F. 0518 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física………………………………………………………………………………………………….R$ 9.968,51 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1700 - Obras e instalações…………………R$ 359.174,48 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - Obras e instalações……………………R$ 47.210,43 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e instalações……………………R$ 13.629,17 02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.92.00 - F. 0836 - Fonte 1751 - Despesas de exercícios anteriores……………………………………………………………………………………….R$ 800.000,00 02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.39.00 - F. 1594 - Fonte 1500 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 29.000,00 02.16.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 - F. 1670 - Fonte 1661 - Material de consumo………………..R$ 35.000,00 3.3.90.32.00 - F. 1677 - Fonte 1661 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita…………………………………………………………………………………………...R$ 81.000,00 02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2660 - Material de Consumo………………..R$ 11.500,00 02.19.04.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 3.3.90.40.00 - F. 1695 - Fonte 1500 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação………………………………………………………………………………………R$ 3.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 262.709,39 Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados………………………………………………………………………………………………………………………R$ 37.045,54 Fonte 2706 - Transferência Especial da União…………………………………………………………………R$ 1.332,05 Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados…………………………………………………………R$ 165.782,85 Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.856.352,42 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 19 de agosto de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/09/2025 às 12:49:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 792 VXL EML 4MR