norma nº 16.890/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.890/25
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza – ISSQN, por profissionais
autônomos, relativamente ao exercício de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com o § 3º do art. 63 e art. 64, ambos da Lei Complementar 007/91;
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente ao exercício financeiro
de 2025, devido por profissionais autônomos a que se referem o art. 43, §§ 3º e 10 do Código Tributário e
Fiscal do Município de Divinópolis – LC nº. 007/91, deverá ser pago nos prazos e condições seguintes:
I - até o dia 1º de dezembro de 2025, pelo seu valor simples;
II - até o dia 31 de outubro de 2025, com desconto de 10% (dez por cento);
III - até o dia 31 de outubro de 2025 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica
Social, conforme § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91.
Parágrafo único: Após o dia 1º de dezembro de 2025, o imposto sofrerá os acréscimos legais
previstos na Lei Complementar 007/91 - CTFMD.
Art. 2º O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de
arrecadação, cuja entrega terá os efeitos de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito
através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados.
Parágrafo único: A guia de arrecadação do ISSQN - autônomo estará disponível somente no site
oficial da Prefeitura, www.divinopolis.mg.gov.br, acessando o menu Cidadão>Portal de Serviços digitais,
a partir do dia 1º/10/2025. 
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser feito ainda que haja débito anterior, sem que implique
quitação, renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal.
Art. 4º Ficam formalmente notificados os contribuintes que se encontrarem com respectivos
dados desatualizados, junto ao Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes, conforme disposto no §
3º do art. 50 da Lei Complementar nº 007/91.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO ÚNICO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISSQN
CONTRIBUINTES “AUTÔNOMOS”- 2025
O Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, no uso de suas atribuições, e
considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 63 c/c 64, ambos da Lei complementar n.º
007/91, considerando também, o disposto nos §§ 3º e 10 do artigo 43 da referida norma e,
considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/66,
NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES “AUTÔNOMOS” – inscritos no Cadastro Mobiliário do
Município de Divinópolis para o pagamento do ISSQN do exercício de 2025, com vencimento no seu
valor simples no dia 1º/12/2025, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, com
desconto de 10% (dez por cento) até 31/10/2025, data esta também a do vencimento para os
contribuintes lançados pela Cota-Básica Única e Social. 
O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de
arrecadação, cuja entrega terá o efeito de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser
feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados.
Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados
desatualizados no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme disposto no § 3º do Art. 50 da Lei
Complementar nº. 007/91, ressaltando que o não pagamento do referido tributo ensejará inscrição
do débito em dívida ativa, para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial posterior.
A guia de arrecadação do ISSQN - autônomo estará disponível somente no site oficial da
Prefeitura, www.divinopolis.mg.gov.br, através do menu Cidadão>Portal de Serviços digitais, a
partir do dia 1º/10/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Lucas Emiliano Silva
Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos
Data de criação do documento: 15/09/2025 às 17:17:21
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