norma nº 16.933/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.933/25
 
Dispõe sobre a exoneração de servidora em
estágio probatório, com sua recondução ao
cargo público efetivo no qual se encontrava
investida anteriormente.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- desistência formalizada pela servidora, quanto ao estágio probatório cor￾respondente ao cargo no qual tomou posse na forma do Decreto 16.701/25;
- que na forma da decisão proferida no mandado de segurança nº. 5011986-
62.2025.8.13.0223, restou concedida liminar "para reconhecer o direito dos
servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2024,
caso venham a desistir dele, de serem reconduzidos aos cargos anterior￾mente ocupados";
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora Naiara Martins de Moraes exonerada do cargo público
do quadro de pessoal efetivo do Executivo Municipal de Professor em Atuação na Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – PAEIAIEF, a partir de 30.09.2025.
Art. 2º Por força da liminar concedida no mandado de segurança nº. 5011986-
62.2025.8.13.0223, fica a servidora Naiara Martins de Moraes, matrícula 99036923, reconduzida
ao cargo público do quadro de pessoal efetivo do Executivo Municipal de Telefonista, a partir de
1º.10.2025.. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto 16.816, de 24 de julho de 2025, a partir de
1º.10.2025, sem prejuízo dos efeitos gerados até tal data.
Divinópolis, 23 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/09/2025 às 17:46:17
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