norma nº 16.929/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.929/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de coordenar, supervisionar e orientar as atividades da equipe de
desenvolvimento tecnológico, visando à inovação, modernização de processos e ao
fortalecimento da transformação digital no âmbito do Poder Executivo Municipal;
bem como para desenvolvimento de programas e soluções de TI, diante da
crescente demanda por soluções digitais inovadoras e seguras, que exige a criação e
a manutenção de sistemas de informação robustos, escaláveis e resilientes, capazes
de suportar as operações críticas da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Rodolfo Luiz
Euflauzino (matrícula 9902078-9), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH
6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento no
desenvolvimento de programas e soluções de Tecnologia da Informação, além da coordenação de
equipe de servidores que atuam na área de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 01/09/2025.
Divinópolis, 22 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/09/2025 às 13:48:17
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