norma nº 16.920/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.920/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 7.980.239,61.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal
de Fazenda, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o crédito adicional
suplementar no montante de R$ 7.980.239,61 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e
trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 1500 - Obras e Instalações…………………R$ 589.363,82
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.14.00 - F. 0645 - Fonte 1500 - Diárias - Pessoal Civil…………………..R$ 3.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.40.00 - F. 0663 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação………………………………………………………………………………….R$ 133.000,00
02.07.03.04.122.0002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
GERAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.3.90.14.00 - F. 0671 - Fonte 1500 - Diárias - Pessoal Civil………………………R$ 100,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 0869 - Fonte 1710 - Material de Consumo………………….R$ 8.000,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO
CONTROLADO E SERVIÇOS DE LIMPEZA
4.4.90.52.00 - F. 0884 - Fonte 1710 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 150.000,00
02.10.08.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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3.3.90.30.00 - F. 1420 - Fonte 1710 - Material de Consumo………………..R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1422 - Fonte 1710 - Obras e Instalações…………………R$ 100.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS À MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
4.4.90.51.00 - F. 1096 - Fonte 2501 - Obras e Instalações…………………R$ 886.441,30
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………..R$ 6.061.751,82
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.39.00 - F. 1527 - Fonte 2710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 38.582,67
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 7.980.239,61
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.40.00 - F. 0650 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………………R$ 10.000,00
3.3.90.93.00 - F. 0652 - Fonte 1500 - Indenizações e Restituições………..R$ 1.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.36.00 - F. 0661 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física………………………………………………………………………………..……………….R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 - F. 0665 - Fonte 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$1.000,00
02.07.03.04.122.0002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
GERAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.3.90.36.00 - F. 0674 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0675 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………….R$ 1.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0676 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………………………………...R$ 17.000,00
3.3.90.93.00 - F. 0678 - Fonte 1500 - Indenizações e restituições………….R$ 1.000,00
02.07.05.04.122.0002.2404 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TESOURARIA
GERAL
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3.3.90.40.00 - F. 0689 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………………………………...R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0692 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………..R$ 100,00
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 1710 – Obras e Instalações………………..R$ 268.000,00
02.19.04.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
3.3.90.40.00 - F. 1695 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………………………………...R$ 93.000,00
02.99.99.99.999.9999.9991 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00 - F. 1409 - Fonte 1500 - Reserva de Contingência ou Reserva do
RPPS……………………………………………………………………………………………….R$ 589.363,82
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 – Outros Recursos não Vinculados R$886.441,30
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados R$38.582,67
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1501(Outros Recursos não
Vinculados).
Fonte 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$6.061.751,82
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 7.980.239,61
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/09/2025 às 12:34:33
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