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norma nº 16.953/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.953 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaConvoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.953/25
Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvi￾mento Rural Sustentável e Solidário. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e visando proposições para a agricultura familiar,
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvi￾mento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, a realizar-se no dia 29 de outubro de
2025, das 8 as 16 horas, possuindo como lema central: “Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver”; e
como tema central: “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural”.
Art. 2º Fica instituída Comissão Organizadora da Conferência, composta pelos seguin￾tes membros: 
I - Andressa Tamires Lima de Oliveira, representando Poder Público do Município de
Divinópolis e responsável pela organização da conferência;
II - Anuar Teodoro Alves, representando o Poder Público do Município de Formiga;
III - Alessandra de Faria Vilaça Carvalho Nunes, representando o Poder Público do Mu￾nicípio de Carmo do Cajuru;
IV - Márcio Guimarães da Silva, representando a Sociedade Civil do Município de Car￾mo do Cajuru;
V - Djonatan Michel Nicomedes, representando a Sociedade Civil do Município de Divi￾nópolis;
VI - Daiana Santos Silva, representando a Sociedade Civil do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A participação dos membros na comissão de que trata o caput será
considerada atividade de relevante interesse público e social e dar-se-á independentemente de remune￾ração ou retribuição financeira específica.
Art. 3º O anexo único deste Decreto dispõe sobre regulamento da Conferência Inter￾municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. 
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência de que trata este Decre￾to ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor de Desenvolvimento Rural Sus￾tentável e Solidário. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Albênio Morais Caldas
Secretário Municipal de Agronegócios
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO-OESTE DE MINAS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soli￾dário do Centro-Oeste de Minas constitui-se em instância de participação social entre os municípios de
Divinópolis, Nova Serrana; Perdigão; Santo Antônio do Monte; São Sebastião do Oeste; Cláudio; São
Gonçalo do Pará; Carmo do Cajuru; Carmo da Mata; Itaúna; Itapecerica; Araújos; Pedra do Indaiá; Formi￾ga que tem por atribuição a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável e soli￾dário e o encaminhamento de propostas para a etapa subsequente.
Art. 2º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soli￾dário do Centro-Oeste de Minas tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação lo￾cal, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegadas(os) para a Confe￾rência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Art. 3º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soli￾dário do Centro-Oeste de Minas tem como tema: “Uma agenda política de transformação agroecológica
para o Brasil Rural”, e está organizada em 5 eixos:
I - eixo 1 – Papel do Brasil Rural como resposta à emergência climática e às demais cri￾ses globais: foca a atenção numa abordagem macro, situando a importância do reordenamento dos ter￾ritórios rurais e da agricultura para apresentar soluções viáveis às crises globais, com destaque para a
emergência climática, a transição da matriz energética e a redução das desigualdades sociais e regionais.
II - eixo 2: Transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e do Brasil Rural –
dedica-se às proposições de diretrizes que impulsionem a transição agroecológica como uma ação estru￾tural para garantir a soberania e segurança alimentar e nutricional, com base na produção de alimentos
saudáveis, e na redução dos problemas causados pela fome e pela pobreza.
III - eixo 3: Democratização do acesso ao território, à terra e à água – aborda proble￾mas estruturais do meio rural brasileiro, relacionados à concentração da propriedade da terra, às cres￾centes ameaças e pressões sobre a ocupação dos territórios pertencentes em especial pelos povos indí￾genas e comunidades tradicionais, e também às restrições de acesso aos recursos hídricos enfrentados
por diferentes segmentos da população rural. 
IV - eixo 4: Direitos sociais e Bem Viver – enfatiza a necessidade de se avançar na im￾plementação de políticas públicas que assegurem a igualdade de acesso aos direitos sociais como parte
essencial da construção de uma estratégia de Bem Viver para a sociedade brasileira.
V - eixo 5: Estado, participação popular e políticas públicas para o Brasil Rural – trata
do papel do Estado que, por meio de mecanismos de governança e participação popular e de processos
de construção de políticas públicas, busca implementar iniciativas transformadoras nos quatro eixos an￾teriores.
Parágrafo único: Todos os eixos temáticos contarão obrigatoriamente com a discus￾são e elaboração de propostas que dialoguem com os seguintes eixos transversais:
a) autonomia das Mulheres Rurais. Reforça o protagonismo das mulheres no campo,
garantindo acesso à terra, renda, políticas públicas e enfrentamento das desigualdades de gênero.
b) autonomia e emancipação da Juventude e Sucessão Rural. Destaca o papel da ju-
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ventude no fortalecimento do Brasil rural, promovendo acesso à educação, trabalho digno e sucessão
rural. 
c) promoção do etnodesenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais. Valori￾za os modos de vida, os territórios e os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicio￾nais, promovendo o etnodesenvolvimento e a soberania sobre seus espaços e saberes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização
da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de
Minas, devendo ser nomeada pelo poderes públicos locais com integrantes indicados pelos órgãos res￾ponsáveis pela gestão de desenvolvimento rural sustentável e solidário, bem como indicados pela socie￾dade civil – preferencialmente os conselhos locais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Art. 5º A presidência da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sus￾tentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas será exercida por uma(um) representante indicada(o)
pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO III
DAS(DOS) PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 6º Poderá participar da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas qualquer cidadã(o) maior de 16 anos, devidamente
inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 7º O credenciamento das(os) participantes da 1ª Conferência Intermunicipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas será efetuado no dia 29 das 08
às 09 horas e tem como objetivo identificar as(os) participantes.
Art. 8º Na 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soli￾dário do Centro-Oeste de Minas, todas(os) serão credenciados na categoria de participante.
Art. 9º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comis￾são Organizadora.
Art. 10 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamen￾to, o número de participantes da 1ª Conferência Intermunicipal aptas(os) a votar.
CAPÍTULO IV
DOS MOMENTOS
Art. 11 A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soli￾dário do Centro-Oeste de Minas deverá ser realizada observando os seguintes momentos:
I - abertura e aprovação do Regulamento;
II - palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos;
III - grupos de Trabalhos por Eixos;
IV - plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos Grupos de Tra￾balho.
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CAPÍTULO V
DOS PAINÉIS E PALESTRAS
Art. 12 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do de￾bate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o art. 3º.
§ 1º Um relator ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala
dos expositoras sobre o tema.
§ 2º As intervenções das(os) participantes serão de 10 minutos e poderão ser feitas
oralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO
Art. 13 Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um
dos cinco eixos temáticos da Conferência.
Art. 14 Deve-se assegurar que todos os eixos temáticos sejam discutidos por, pelo me￾nos, um Grupo de Trabalho.
Art. 15 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o res￾pectivo eixo debatido para o próprio município, e/ou para o estado.
Parágrafo único: Dentre as propostas aprovadas em cada Grupo de Trabalho, é neces￾sário ser aprovada pelo menos uma proposta de cada eixo transversal, conforme definido no Parágrafo
Único do Art. 5º deste Regulamento.
Art. 16 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um
dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, e/ou para o estado.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 17 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:
I - propostas;
II - moções; e
III - eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.
Art. 18 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades esta￾belecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os cinco eixos da conferência.
Art. 19 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apre￾ciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminha￾das para a sistematização pelo ente estadual.
Art. 20 Na Plenária Final terão direito a voto as(os) participantes devidamente creden￾ciadas(os) na 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Cen￾tro-Oeste de Minas e que estejam de posse do crachá de identificação.
Art. 21 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de deliberações cujo número
deve ser determinado pela instância estadual.
Art. 22 Os resultados da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sus￾tentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas serão encaminhados para a Comissão Organizadora Esta￾dual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.
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CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES
Art. 23 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 1ª Conferência Intermuni￾cipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas , devidamente assina￾das por 51% das(os) participantes presentes, até a instalação da Plenária Final.
Parágrafo único. As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter re￾lação com o tema da conferência.
Art. 24 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção
proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos das(os) participantes.
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DAS(OS) DELEGADAS(OS)
Art. 25 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participarem da 1ª Conferência
Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, em quanti￾tativo definido pela instância estadual.
Parágrafo único. Os candidatos delegados para participar da Conferência Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário deverão apresentar documento de identificação oficial
com foto.
Art. 26 A escolha dos 09 delegados para a Conferência Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, entre participantes da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas deverá seguir proporção indicada pela instância
estadual. 
§ 1º A escolha dos delegados para a Conferência Estadual se dará em conformidade
com o número de vagas determinadas pela instância estadual.
§ 2º Serão eleitos(as) 09 suplentes de delegados para a Conferência Estadual.
Art. 27 A relação de delegados para a Conferência Estadual eleitos e seus respectivos
suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da con￾ferência municipal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de o(a) delegado(a) titular estar presente na con￾ferência estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de
ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regulamento.
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados
para votação da Plenária.
Art. 30 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sus￾tentável e Solidário. 
Data de criação do documento: 30/09/2025 às 14:39:31
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