| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.953 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.953/25 Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e visando proposições para a agricultura familiar, DECRETA: Art. 1º Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, das 8 as 16 horas, possuindo como lema central: “Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver”; e como tema central: “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural”. Art. 2º Fica instituída Comissão Organizadora da Conferência, composta pelos seguintes membros: I - Andressa Tamires Lima de Oliveira, representando Poder Público do Município de Divinópolis e responsável pela organização da conferência; II - Anuar Teodoro Alves, representando o Poder Público do Município de Formiga; III - Alessandra de Faria Vilaça Carvalho Nunes, representando o Poder Público do Município de Carmo do Cajuru; IV - Márcio Guimarães da Silva, representando a Sociedade Civil do Município de Carmo do Cajuru; V - Djonatan Michel Nicomedes, representando a Sociedade Civil do Município de Divinópolis; VI - Daiana Santos Silva, representando a Sociedade Civil do Município de Divinópolis. Parágrafo único. A participação dos membros na comissão de que trata o caput será considerada atividade de relevante interesse público e social e dar-se-á independentemente de remuneração ou retribuição financeira específica. Art. 3º O anexo único deste Decreto dispõe sobre regulamento da Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência de que trata este Decreto ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Albênio Morais Caldas Secretário Municipal de Agronegócios Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO ÚNICO REGULAMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO-OESTE DE MINAS CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas constitui-se em instância de participação social entre os municípios de Divinópolis, Nova Serrana; Perdigão; Santo Antônio do Monte; São Sebastião do Oeste; Cláudio; São Gonçalo do Pará; Carmo do Cajuru; Carmo da Mata; Itaúna; Itapecerica; Araújos; Pedra do Indaiá; Formiga que tem por atribuição a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável e solidário e o encaminhamento de propostas para a etapa subsequente. Art. 2º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegadas(os) para a Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Art. 3º A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas tem como tema: “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural”, e está organizada em 5 eixos: I - eixo 1 – Papel do Brasil Rural como resposta à emergência climática e às demais crises globais: foca a atenção numa abordagem macro, situando a importância do reordenamento dos territórios rurais e da agricultura para apresentar soluções viáveis às crises globais, com destaque para a emergência climática, a transição da matriz energética e a redução das desigualdades sociais e regionais. II - eixo 2: Transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e do Brasil Rural – dedica-se às proposições de diretrizes que impulsionem a transição agroecológica como uma ação estrutural para garantir a soberania e segurança alimentar e nutricional, com base na produção de alimentos saudáveis, e na redução dos problemas causados pela fome e pela pobreza. III - eixo 3: Democratização do acesso ao território, à terra e à água – aborda problemas estruturais do meio rural brasileiro, relacionados à concentração da propriedade da terra, às crescentes ameaças e pressões sobre a ocupação dos territórios pertencentes em especial pelos povos indígenas e comunidades tradicionais, e também às restrições de acesso aos recursos hídricos enfrentados por diferentes segmentos da população rural. IV - eixo 4: Direitos sociais e Bem Viver – enfatiza a necessidade de se avançar na implementação de políticas públicas que assegurem a igualdade de acesso aos direitos sociais como parte essencial da construção de uma estratégia de Bem Viver para a sociedade brasileira. V - eixo 5: Estado, participação popular e políticas públicas para o Brasil Rural – trata do papel do Estado que, por meio de mecanismos de governança e participação popular e de processos de construção de políticas públicas, busca implementar iniciativas transformadoras nos quatro eixos anteriores. Parágrafo único: Todos os eixos temáticos contarão obrigatoriamente com a discussão e elaboração de propostas que dialoguem com os seguintes eixos transversais: a) autonomia das Mulheres Rurais. Reforça o protagonismo das mulheres no campo, garantindo acesso à terra, renda, políticas públicas e enfrentamento das desigualdades de gênero. b) autonomia e emancipação da Juventude e Sucessão Rural. Destaca o papel da ju- MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ventude no fortalecimento do Brasil rural, promovendo acesso à educação, trabalho digno e sucessão rural. c) promoção do etnodesenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais. Valoriza os modos de vida, os territórios e os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, promovendo o etnodesenvolvimento e a soberania sobre seus espaços e saberes. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, devendo ser nomeada pelo poderes públicos locais com integrantes indicados pelos órgãos responsáveis pela gestão de desenvolvimento rural sustentável e solidário, bem como indicados pela sociedade civil – preferencialmente os conselhos locais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Art. 5º A presidência da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas será exercida por uma(um) representante indicada(o) pela Comissão Organizadora. CAPÍTULO III DAS(DOS) PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO Art. 6º Poderá participar da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas qualquer cidadã(o) maior de 16 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público. Art. 7º O credenciamento das(os) participantes da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas será efetuado no dia 29 das 08 às 09 horas e tem como objetivo identificar as(os) participantes. Art. 8º Na 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, todas(os) serão credenciados na categoria de participante. Art. 9º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora. Art. 10 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de participantes da 1ª Conferência Intermunicipal aptas(os) a votar. CAPÍTULO IV DOS MOMENTOS Art. 11 A 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas deverá ser realizada observando os seguintes momentos: I - abertura e aprovação do Regulamento; II - palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos; III - grupos de Trabalhos por Eixos; IV - plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos Grupos de Trabalho. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - CAPÍTULO V DOS PAINÉIS E PALESTRAS Art. 12 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o art. 3º. § 1º Um relator ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala dos expositoras sobre o tema. § 2º As intervenções das(os) participantes serão de 10 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência. CAPÍTULO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO Art. 13 Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos cinco eixos temáticos da Conferência. Art. 14 Deve-se assegurar que todos os eixos temáticos sejam discutidos por, pelo menos, um Grupo de Trabalho. Art. 15 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo eixo debatido para o próprio município, e/ou para o estado. Parágrafo único: Dentre as propostas aprovadas em cada Grupo de Trabalho, é necessário ser aprovada pelo menos uma proposta de cada eixo transversal, conforme definido no Parágrafo Único do Art. 5º deste Regulamento. Art. 16 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, e/ou para o estado. CAPÍTULO VII DA PLENÁRIA FINAL Art. 17 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das: I - propostas; II - moções; e III - eleição da delegação que participará da Conferência Estadual. Art. 18 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os cinco eixos da conferência. Art. 19 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual. Art. 20 Na Plenária Final terão direito a voto as(os) participantes devidamente credenciadas(os) na 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas e que estejam de posse do crachá de identificação. Art. 21 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de deliberações cujo número deve ser determinado pela instância estadual. Art. 22 Os resultados da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - CAPÍTULO VIII DAS MOÇÕES Art. 23 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas , devidamente assinadas por 51% das(os) participantes presentes, até a instalação da Plenária Final. Parágrafo único. As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter relação com o tema da conferência. Art. 24 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos das(os) participantes. CAPÍTULO IX DA ELEIÇÃO DAS(OS) DELEGADAS(OS) Art. 25 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participarem da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas, em quantitativo definido pela instância estadual. Parágrafo único. Os candidatos delegados para participar da Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário deverão apresentar documento de identificação oficial com foto. Art. 26 A escolha dos 09 delegados para a Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, entre participantes da 1ª Conferência Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Centro-Oeste de Minas deverá seguir proporção indicada pela instância estadual. § 1º A escolha dos delegados para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas determinadas pela instância estadual. § 2º Serão eleitos(as) 09 suplentes de delegados para a Conferência Estadual. Art. 27 A relação de delegados para a Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da conferência municipal. Parágrafo único. Na impossibilidade de o(a) delegado(a) titular estar presente na conferência estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regulamento. Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária. Art. 30 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Data de criação do documento: 30/09/2025 às 14:39:31 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6DN DOR 02J Z9O