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norma nº 16.951/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.951 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDestitui titular da função pública honorífica que menciona.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.951/25
Destitui titular da função pública honorífica que
menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando pedido de destituição da função pública
honorífica de conselheira tutelar, firmado pela respectiva titular eleita;
DECRETA:
Art. 1º Fica Cecília Neves Silveira destituída da função pública honorífica de
Conselheira Tutelar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 25/09/2025.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:10:02
Assinantes
Veracidade do documento
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