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norma nº 16.952/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.952 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação o crédito especial no montante de R$ 141.967,21.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.952/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação o crédito
especial no montante de R$ 5.703.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.606/25,
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.606,
de 29 de setembro de 2025, fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais), a fim de atender as
seguintes despesas: 
12 - EDUCAÇÃO 
 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES
CEDIDOS
3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….....R$ 91.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………...R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………….…………………...R$ 1.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação……………………………...R$ 10.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 5.000,00
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………R$ 271.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil………….R$ 16.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………R$ 1.144.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………………….R$ 200.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………R$ 87.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
12 - EDUCAÇÃO 
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL - FUNDEB (30%) 
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….…...R$ 30.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil……………R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 75.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação………………………………R$ 25.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 9.000,00
Total……………………………………….………………………………………………………………..………..R$ 5.703.000,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/10/2025 às 16:17:19
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