| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.952 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Educação o crédito especial no montante de R$ 141.967,21. |
| native_id | 21374 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.952/25 Abre na Secretaria Municipal de Educação o crédito especial no montante de R$ 5.703.000,00. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.606/25, DECRETA: Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.606, de 29 de setembro de 2025, fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais), a fim de atender as seguintes despesas: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS 3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….....R$ 91.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………...R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………….…………………...R$ 1.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação……………………………...R$ 10.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 5.000,00 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%) 3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………R$ 271.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil………….R$ 16.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………R$ 1.144.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………………….R$ 200.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………R$ 87.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB (30%) 3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….…...R$ 30.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil……………R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 75.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação………………………………R$ 25.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 9.000,00 Total……………………………………….………………………………………………………………..………..R$ 5.703.000,00 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/10/2025 às 16:17:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: D6E Y6R W5Y XG9