norma nº 16.928/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.928/25
Abre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas
e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
13.535.311,62.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e
Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$13.535.311,62 (treze milhões, quinhentos e trinta e cinco
mil, trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições………………..R$ 117.242,51
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….………..R$ 42.424,26
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - Obras e Instalações…………………….….R$ 12.130.345,00
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações……………….…….R$ 428.998,33
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….…………..R$ 2.301,52
02.08.01.17.512.0004.1456 - SANEAMENTO, ESGOTO E INFRAESTRUTURA
3.3.90.93.00 - F. 1848 - Fonte 1500 - Indenizações e Restituições…………….……R$ 30.000,00
02.14.01.27.812.0010.2219 - ATIVIDADES, PROGRAMAS E EVENTOS DO ESPORTE ESPECIALIZADO
3.3.90.47.00 - F. 1847 - Fonte 1500 - Obrigações Tributárias e Contributivas……R$ 4.000,00
02.14.01.27.812.0010.2221 - MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E
GINÁSIOS
4.4.90.52.00 - F. 1358 - Fonte 1710 - Equipamentos e Material Permanente..R$ 130.000,00
02.14.02.27.812.0010.2225 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E JUVENTUDE
3.3.90.39.00 - F. 1369 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………R$ 50.000,00
02.15.01.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 1819 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………………….…R$ 600.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 13.535.311,62
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Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no caput:
02.08.01.04.122.0004.1450 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA
4.4.90.51.00 - F. 0715 - Fonte 1500 - Obras e Instalações…………………….………..R$ 30.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - Obras e Instalações………………….…………R$ 130.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e Instalações……………………….………..R$ 7.044,92
02.14.01.27.812.0010.2221 - MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E
GINÁSIOS
4.4.90.52.00 - F. 1358 - Fonte 1500 – Equipamentos e Material Permanente…R$ 4.000,00
02.14.02.27.812.0010.2225 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E JUVENTUDE
3.3.90.30.00 - F. 1366 - Fonte 1500 - Material de Consumo…………………….……..R$ 50.000,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
3.3.90.39.00 - F. 1380 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………...……...R$ 600.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados R$12.130.345,00
Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados...………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 110.197,59
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados……………………………………………….………………….…….R$ 44.725,78
Fonte 2759-005 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento…………………..……R$ 428.998,33
Total……………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 13.535.311,62
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia de sua edição.
Divinópolis, 18 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/10/2025 às 16:27:55
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