norma nº 16.961/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.961/25
Nomeia conselheira tutelar e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do § 5º do art. 20 da LC 52/98, diante da des￾tituição da função pública honorífica da conselheira tutelar, a pedido;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada como conselheira tutelar titular a candidata eleita Anaísa
Oliveira Dias, para atuação perante o Conselho Tutelar I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 25/09/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/10/2025 às 09:14:07
Assinantes
Veracidade do documento
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R26 
1R9 O02 
6YM