norma nº 16.960/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.960/25
Regulamenta o art. 104 da Lei Complementar nº
009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Divinópolis – para fins de concessão
do adicional de periculosidade aos servidores
investidos no cargo de Agente de Operação e
Fiscalização de Transporte e Trânsito.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- que, em sintonia com o art. 7º, XXIII, da CF, a Lei Complementar nº
009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Divinópolis, prevê em seu art. 104 o direito dos servidores que trabalham
com habitualidade em locais com risco de vida, à percepção do adicional
de 30% para as atividades periculosas, calculado sobre o vencimento
base;
- a edição da Portaria MTE nº 1.411/2025, que aprovou o Anexo VI da
NR-16, reconhecendo como perigosas as atividades profissionais realiza￾das pelos Agentes das Autoridades de Trânsito, com exposição ao risco de
colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências;
- a necessidade premente de regulamentar a referida disposição legal no
âmbito da Administração Pública Municipal, de modo a definir, com clare￾za e objetividade, os critérios para a caracterização das atividades perigo￾sas desempenhadas pelos Agente de Operação e Fiscalização de Trans￾porte e Trânsito, garantindo a salutar segurança jurídica;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão do adicional de periculosidade previsto
no art. 104 da Lei Complementar nº 009/92, aos servidores públicos efetivos do Município de
Divinópolis, investidos no cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito.
Art. 2º São consideradas atividades ou operações perigosas, para os fins deste
Decreto, aquelas inerentes ao cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trân￾sito que, por sua natureza e método de trabalho, impliquem exposição permanente a risco
acentuado, decorrente de colisões, atropelamentos, situações de violência ou outros tipos de
acidentes nas vias públicas, conforme disposto no Anexo VI da NR-16, aprovada pela Portaria
MTE nº 1.411/2025.
Parágrafo único. As atividades perigosas a que se refere o caput são aquelas
que compreendem, entre outras, a fiscalização de trânsito, o patrulhamento viário, a operação
de tráfego em cruzamentos e eventos, o atendimento e o registro de acidentes, a orientação de
condutores e pedestres, e demais ações de trânsito realizadas em logradouros públicos.
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Art. 3º Ressalvadas as funções citadas no art. 2º, a concessão do adicional de
periculosidade de que trata este Decreto não se aplica às seguintes situações:
I - ao exercício de atividades de natureza eminentemente administrativa ou bu￾rocrática, ainda que desempenhadas por ocupante do cargo de Agente de Operação e Fiscaliza￾ção de Transporte e Trânsito, quando realizadas integralmente em ambientes internos de re￾partições públicas, sem exposição aos riscos das vias públicas;
II - às atividades em que a exposição do servidor ao risco de trânsito ocorra de
forma meramente eventual, assim considerada aquela que não se insere no rol de atribuições
habituais e permanentes do cargo, ou que, embora habitual, se dê por tempo extremamente re￾duzido, não caracterizando a permanência na condição de risco;
III - durante os períodos em que o servidor estiver afastado de suas funções
efetivas, em razão de cessão para outro órgão ou quaisquer outras hipóteses de afastamento le￾gal que interrompam o exercício das atividades consideradas perigosas.
Art. 4º A caracterização e a classificação da periculosidade, para fins de conces￾são do respectivo adicional, serão formalizadas por meio de laudo técnico individualizado ou co￾letivo, elaborado por profissional legalmente habilitado, qual seja, Médico do Trabalho ou Enge￾nheiro de Segurança do Trabalho.
§ 1º O laudo técnico deverá analisar detalhadamente as condições de trabalho
e as atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor, atestando a exposição permanente
aos riscos especificados no art. 2º, em conformidade com as normas técnicas e a legislação apli￾cável.
§ 2º A Administração Municipal promoverá a elaboração e a revisão periódica
dos laudos técnicos, sempre que houver alteração significativa nas condições do ambiente de
trabalho ou nos métodos operacionais que possam interferir na caracterização da periculosida￾de.
Art. 5º O exercício de trabalho em condições de periculosidade, devidamente
comprovado na forma do artigo 4º, assegura ao servidor a percepção do adicional no percentual
de 30% (trinta por cento), que incidirá exclusivamente sobre o vencimento base do seu cargo
efetivo.
Parágrafo único. O adicional de periculosidade não incidirá sobre quaisquer ou￾tras verbas ou vantagens que componham a remuneração do servidor, tais como gratificações,
produtividade, outros adicionais, abonos, prêmios ou vantagens de caráter pessoal, e não será
computado nem acumulado para fins de concessão de outros acréscimos pecuniários.
Art. 6º Na hipótese de fazer jus simultaneamente aos adicionais de periculosi￾dade e de insalubridade, o servidor deverá optar pela percepção de apenas um deles, mediante
termo de formal, vedada a acumulação de ambos os adicionais, na forma do § 3º do art. 104 da
LC 009/92.
Art. 7º O pagamento do adicional de periculosidade tem natureza propter la￾borem, estando condicionado ao efetivo exercício de atividades em condições de risco, de
modo que tal verba cessará, de forma imediata e automática, nas seguintes hipóteses:
I - com a eliminação ou a neutralização do risco que deu causa à sua concessão,
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fato este que deverá ser comprovado por meio de novo laudo técnico que ateste a descaracteri￾zação da periculosidade;
II - com a transferência, remoção, readaptação ou qualquer outra forma de
movimentação do servidor para o exercício de atividades que não sejam consideradas perigo￾sas, nos termos deste Decreto.
III - com a aposentadoria, a exoneração, a demissão ou o falecimento do servi￾dor.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia,
ou órgão que a suceder em suas competências, poderá expedir normas complementares e ins￾truções necessárias à fiel execução do disposto neste Decreto, dirimindo os casos omissos.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto ocorrerão por con￾ta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de outubro de 2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Lucas Lopes Estevam
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2025 às 10:09:39
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