norma nº 16.957/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 16.957/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de
interesse comum;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar o setor da Dinâmica Escolar, como
responsável por acompanhar, orientar e realizar a inspeção nas unidades escolares
municipais e nas instituições de educação infantil da rede privada, mediante auxílio
técnico-pedagógico administrativo, direcionado à regularização da situação das escolas
junto aos órgãos reguladores do Sistema Municipal de Ensino, visando a plena validade e
legitimidade de suas ações, bem como, se necessário, do trabalho orientado às secretarias
escolares; além do assessoramento ao setor de Políticas Educacionais;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas,
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida
liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Maria de Cássia Silveira Sousa
(matrícula 99014940), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei
nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação dos trabalhos do setor da Dinâmica
Escolar, estabelecendo diretrizes de atuação e suporte técnico às equipes de trabalho, assegurando a
aplicabilidade das competências exigidas no art. 9º da Lei nº 7.522/12, para a validade e legitimidade das
ações educacionais, além do assessoramento ao setor de Políticas Educacionais, nos processos de
orientação, regularidade e autenticidade da vida escolar das crianças/estudantes, para assegurar a
aplicabilidade da legislação no âmbito educacional.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
08/07/2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.502/25.
Divinópolis, 02 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/10/2025 às 16:53:00
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