norma nº 161/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-161, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer ao VETO TOTAL Nº
EM-002/2025 - OFÍCIO Nº EM 117/2025 á PROPOSIÇÃO DE LEI
Nº CM-097/2025 que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão
de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, nos
termos do Regimento Interno - (art. 97, I, b) e de acordo com a Comissão Especial nº CM￾002/2025;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer ao VETO TOTAL Nº EM￾002/2025 - OFÍCIO Nº EM 117/2025 á PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-097/2025 que dispõe sobre
a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis.
Art. 2º A Comissão Especial será formada pelos seguintes Vereadores:
a) Vereador Ney Burguer
b) Vereador Rodyson do Zé Milton
c)Vereador Washington Moreira
Art. 3º A Comissão terá o prazo para entrega do Relatório em 10 dias e emissão do
Parecer conforme estipulado pelo art. 200, §1º, do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal
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