norma nº 16.860/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.860/25
Regulamenta o § 6º do art. 8º da Lei 8.770/2020 que
dispõe sobre a fiscalização por descumprimento do
cronograma previsto no §2º deste artigo, referente
adequação de acessibilidade exigida pela legislação
em vigor para obtenção de alvará de localização e
funcionamento. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei nº 8.770/2020, de 23 de outubro de
2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município de Divinópolis a fiscalização
das empresas que descumpriram o cronograma indicado no §2º do art. 8º da Lei nº 8770/2020,
que se refere aos requisitos de acessibilidade exigida pela legislação em vigor para obtenção de
alvará de localização e funcionamento, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Dentre as medidas previstas no cronograma de obras, os prazos, etapas
e atividades poderão ser propostas e fixadas na ordem de preferência do requerente, de acordo
com a sua complexidade, programação técnica e disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A complexidade da obra, descrita no cronograma, para execu￾tar as obras referentes à acessibilidade, com a concessão da licença prévia de funcionamento
pelo período correspondente, sendo: 
I - baixa complexidade: 12 (doze) meses;
II - média complexidade: 36 (trinta e seis) meses;
III - alta complexidade: 84 (oitenta e quatro) meses.
Art. 3º Na hipótese de não execução das obras destinadas a garantir a acessibili￾dade no prazo total estabelecido no cronograma, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - notificação extrajudicial para que no prazo de 60 (sessenta) dias apresente
cumprimento do cronograma;
II - o não cumprimento da notificação extrajudial sujeitará o infrator a lavratura
do notificação preliminar;
III - seguido de Auto de Infração com sanções de 15 a 50 UPFMD, no caso da
reincidência a multa será em dobro;
IV - seguindo-se de interdição das atividades no caso quando da permaneça de
descumprimento das adequações exigidas;
V - por fim cassação de licença de alvará de localização e funcionamento.
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Art. 4º As notificações extrajudicial e preliminar, o auto de infração, a interdi￾ção e a cassação prevista no artigo anterior serão aplicadas mediante regular observância do de￾vido processo legal, com garantia da ampla defesa e do contraditório, com no prazo de 10 (dez)
dias contatos da ciência.
Art. 5º A ciência das notificações e autuações serão realizadas via sistema ou
carta, com cópia do documento, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário,
ou alguém de seu domicílio;
§ 1º As interdições e cassações serão realizadas pessoalmente, sempre que
possível, mediante entrega de cópia, seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no
original; 
§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, o termo de interdição e cassação, quando o infra￾tor se recusar a tomar conhecimento, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 14:54:50
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