| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Concede Adicional de Permanência à servidora Vanícia Alessandra Rocha da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-164, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Concede Adicional de Permanência à servidora Vanícia Alessandra Rocha da Câmara Municipal de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO certidão emitida pela Diretora de Pessoas; CONSIDERANDO a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Legislativo Municipal; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedido o Adicional de Permanência à servidora Vanícia Alessandra Rocha, matriculada sob o nº1082-01, detentora do cargo efetivo de Técnico do Legislativo – Apoio Administrativo, conforme artigo 103 da LC 009/1992. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 07 de outubro de 2025. Divinópolis, 17 de outubro de 2025 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1