norma nº 168/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-168, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a realização de teletrabalho no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições, nos arts. 2º, 6º e art. 7º da Lei 8.298, de 3 de julho de 2017 e
art. 294 do Regimento Interno da Câmara;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Constituição
da República de 1988;
CONSIDERANDO solicitação da servidora Petrúcia se colocando à disposição para
continuar prestando serviço na forma de teletrabalho e manifestando impossibilidade de realizar
atividades presenciais na sede da Câmara;
CONSIDERANDO a Resolução nº 561, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a
tramitação eletrônica de processos no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade à tramitação
processual e de ampliar a produtividade das atividades administrativas da Câmara Municipal, de
modo a assegurar à sociedade a entrega de serviços com qualidade superior;
CONSIDERANDO a importância de promover ações voltadas à melhoria contínua
do ambiente organizacional, bem como de adotar mecanismos capazes de motivar e engajar os
servidores na consecução dos objetivos institucionais;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos decorrentes da
implementação do regime de teletrabalho, tanto para a servidora quanto para a Administração
Pública e, consequentemente, para a sociedade;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 69, inciso V, do Regimento Interno,
compete privativamente à Mesa Diretora orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal,
interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, sobre matéria atinente aos direitos e deveres
dos servidores;
CONSIDERANDO a transferência do cônjuge da servidora, também servidor
público, para prestar serviços em outra localidade, na qualidade de adido do Estado brasileiro;
CONSIDERANDO que a preservação da unidade familiar constitui valor social e
princípio jurídico a ser observado pela Administração Pública, em consonância com o disposto no
art. 226 da Constituição da República, que reconhece a família como base da sociedade e lhe
confere especial proteção do Estado;
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CONSIDERANDO que a adoção do regime de teletrabalho, no presente caso,
revela-se instrumento eficaz para conciliar a continuidade da prestação do serviço público com a
garantia da convivência familiar da servidora;
CONSIDERANDO que a experiência piloto de implementação do regime de
teletrabalho na Câmara Municipal de Divinópolis mostrou-se exitosa, revelando ganhos de
eficiência, produtividade e qualidade dos serviços prestados;
CONSIDERANDO que a Secretaria Legislativa atestou que as atribuições
desempenhadas pela servidora em questão apresentam plena compatibilidade com a modalidade de
teletrabalho, permitindo a execução das atividades sem prejuízo do fluxo administrativo e da
observância dos prazos regimentais;
CONSIDERANDO que a adoção do regime de teletrabalho, nas circunstâncias
específicas ora apresentadas, concilia o interesse público com o respeito aos direitos fundamentais
da servidora, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à Câmara Municipal;
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: 
Art. 1º Fica instituído o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis,
em situação específica para a servidora Petrúcia Carolina Tavares.
§ 1º O teletrabalho consiste na modalidade de trabalho intelectual, realizado em
casa, por servidor efetivo do quadro de pessoal da Câmara, com utilização de recursos tecnológicos
relacionados à sua atividade laboral. 
§ 2º A participante deverá ter perfil que demonstre comprometimento com as tarefas
recebidas, habilidades de auto gerenciamento de tempo e de organização e capacidade técnica para
desempenhar suas funções sem supervisão direta de sua chefia imediata.
§ 3º A experiência do teletrabalho será realizada pelo período de até 06 (seis) meses
podendo ser renovado após avaliação de resultados.
Art. 2º A Câmara, através da Secretária Legislativa e da Controladora-Geral, deverá
realizar, a cada trimestre, a avaliação dos efeitos e resultados alcançados e encaminhar relatório de
avaliação à Presidência.
Parágrafo único. Os resultados do teletrabalho deverão ser divulgados após cada
avaliação para garantir a transparência da implementação do novo sistema.
Art. 3º São objetivos do teletrabalho: 
I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
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II – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de
trabalho; 
III – contribuir para a melhoria de programas socioambientais com a diminuição de
poluentes e a redução dos custos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, papel e de
outros bens e serviços disponibilizados pela Câmara; 
IV – aumentar a qualidade de vida dos servidores; 
V – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência
e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; 
VI – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; e
VII – atender e racionalizar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e
das condições de trabalho para a concepção e o implemento de mecanismos de avaliação e de
alocação de recursos. 
Art. 4º O trabalho em teletrabalho é facultado ao servidor efetivo, mediante
aprovação pelo Presidente, e restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica
do serviço, mensurar objetivamente o seu desempenho. 
§ 1º O trabalho em teletrabalho não consiste em direito ou dever do servidor.
§ 2º A mudança do teletrabalho para o presencial pode ser feita unilateralmente pela
Câmara, desde que a servidora seja avisada com antecedência mínima de 30 dias (trinta dias).
Art. 5º A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e mensais, alinhadas
às prioridades da Câmara, é requisito para a implementação do teletrabalho.
§ 1º As chefias imediatas dos servidores que participarão do teletrabalho ou as áreas
demandantes dos serviços pactuarão as metas e os prazos a serem alcançados, observados os
parâmetros da razoabilidade, devendo realizar acompanhamentos mensais e avaliações trimestrais
das metas e dos resultados alcançados. 
§ 2º O Plano de trabalho previsto no anexo I estabelecerá as informações necessárias
para atendimento ao caput.
Art. 6º A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho será, no
mínimo, 20% (vinte por cento) superior à estipulada para os servidores que executarem as mesmas
atividades nas dependências da Câmara. 
Art. 7º É vedada a realização do teletrabalho por servidor:
I – em estágio probatório; 
II – que desempenhe atividades de atendimento ao público externo e interno ou cujas
atribuições exijam sua presença física na Câmara; 
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III – ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento ou apostilado;
IV – que possua função gratificada;
V – que, de qualquer forma, tenha equipe de trabalho sob sua responsabilidade ou
coordenação; e 
VI – que tenha incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de
sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final tenha concluído pela sua
culpabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar da experiência-piloto em
teletrabalho.
Art. 8º A participação de servidor da experiência do teletrabalho poderá ocorrer:
I – por indicação de sua chefia imediata; ou 
II – por requerimento de servidores do nível hierárquico de diretoria ou superior
Parágrafo Único. A participação do servidor não se dará por razões de interesse
pessoal, estará condicionada à existência de motivos de interesse público.
Art. 9º Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:
I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida; 
II – desenvolver as atividades em sua residência, não podendo executá-las fora desse
ambiente, em dias de expediente, sem autorização prévia formal da Câmara;
III – comparecer à Câmara, na frequência que for solicitada, para acompanhamento
das atividades; 
IV – atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara por
necessidade ou interesse da Administração; 
V – manter seus telefones de contato permanentemente atualizados e whatsapp
ativos; 
VI – permanecer à disposição de sua chefia imediata ou área demandante dos
serviços durante todo o período de expediente, por meios telemáticos e informáticos de
comunicação, para atendimento, em tempo hábil, às demandas de prestação de serviços,
consultando diariamente e-mail (correio eletrônico) institucional individual, estar online no
whattsapp e nos sistemas eletrônicos da Câmara;
VII – informar à chefia imediata ou à requerente dos serviços, por meio de
mensagem de e-mail (correio eletrônico) institucional individual e/ou pelo whattsapp ou outra
forma de comunicação determinada pela Câmara, o andamento dos trabalhos e apontar eventuais
dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob
sua responsabilidade; 
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VIII – encaminhar, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico
institucional ou pelos sistemas eletrônicos da Câmara, minutas do trabalho previsto, sempre que
necessário, para apreciação e orientação pelo responsável pela área demandante dos serviços;
IX – informar à chefia imediata sobre licenças e afastamentos autorizados com base
na Lei Complementar nº 09/1992, para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho; 
X – reunir-se com a chefia imediata ou com a área demandante dos serviços, a cada
mês, para apresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento da evolução
dos trabalhos e o fornecimento de demais informações; 
XI – retirar processos e demais documentos das dependências da Câmara, quando
necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los
íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata; devendo preferir
documentação digital; 
XII – responsabilizar-se pelo transporte e guarda dos processos e documentos
retirados das dependências da Câmara, bem como preservar o sigilo dos dados acessados e das
informações contidas nos processos e demais documentos, mediante a observância às normas de
segurança da informação e adotando ainda, cautelas adicionais para preservação do sigilo, sob pena
de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor; 
XIII – prestar esclarecimentos à chefia imediata e/ou à Secretaria-Geral sobre a
ausência de devolução dos autos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à
integridade física de documentos e processos sob sua responsabilidade;
XIV – manter a integridade e o pleno funcionamento dos equipamentos
eventualmente disponibilizados pela Câmara, respondendo administrativamente pelos danos a eles
causados em razão do uso inadequado, de negligência ou de extravio. 
§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pela servidora em regime de
teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das
metas estabelecidas. 
§ 2º O descumprimento de deveres pelo servidor ensejará a sua notificação,
podendo, em caso de novo descumprimento, acarretar o desligamento do teletrabalho.
Art. 10. Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas físicas e
tecnológicas (inclusive equipamento e link de internet) necessárias à realização do teletrabalho
mediante uso de equipamentos adequados. 
§ 1º O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que
a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput.
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§ 2º Para realização de trabalho fora das dependências da Câmara, a servidora
contará com a disponibilização de informações institucionais e de acesso aos sistemas de trabalho
na Câmara. 
Art. 11. São deveres da Controladoria Interna e da Secretaria Legislativa:
I – acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho;
II – aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas; e
III – encaminhar relatório trimestral contendo: 
a) Nome da servidora; 
b) as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam
auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho; e 
c) os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da
produtividade. 
Art. 12. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas
pela Câmara por meio dos Formulários de Planejamento e Acompanhamento - Plano de Trabalho
individual e Relatório de Teletrabalho, conforme Anexos I e II desta Portaria. 
§ 1º Na hipótese de descumprimento dos deveres descritos no art. 9º, o fato será
registrado no formulário mencionado no caput, com ciência formal do servidor.
Art. 13. A Secretaria Legislativa encaminhará à Diretoria de Gestão de Pessoas, por
meio dos sistemas de comunicação da Câmara, o nome da servidora que estará sob o regime de
Teletrabalho com o período de atuação da servidora fora das dependências da Câmara, nos termos
desta Portaria, para ajustes no registro de ponto.
§ 1º Na hipótese de atraso ou de omissão na entrega do trabalho acordado, a
servidora não terá o registro de frequência correspondente aos dias que ultrapassarem o prazo
inicialmente fixado, salvo por motivo devidamente justificado e anuência da Secretária Legislativa,
que encaminhará à Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do sistema eletrônico, solicitação de
abono dos dias excedentes, ouvida a manifestação das unidades demandantes dos serviços.
§ 2º O atraso ou a omissão na entrega do trabalho acordado, nos termos do § 1º deste
artigo, deverá ser formalmente anotado no formulário de planejamento e acompanhamento dos
trabalhos fora das dependências da Câmara. 
§ 3º A concretização de volume de trabalho superior à meta inicialmente estipulada
pela chefia imediata não gerará, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.
§ 4º O não cumprimento das metas de desempenho acarretará a notificação do
servidor, o qual, na hipótese de um segundo descumprimento sem a devida justificativa, poderá ser
desligado do Teletrabalho. 
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§ 5º O servidor que for desligado do regime de teletrabalho, devido ao
descumprimento das metas, ficará impossibilitado de exercer as atividades no referido regime pelo
período de 6 (seis) meses. 
Art. 14. Compete à Diretoria de Informática e Tecnologia da Informação:
I – viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho
aos sistemas da Câmara; 
II – informar os requisitos tecnológicos mínimos para o acesso;
III – enviar relatórios mensais à diretoria de Gestão de Pessoas relativamente aos
acessos realizados, ou quando este for solicitado.
Art. 15. A chefia imediata poderá, no interesse da Administração, devidamente
justificado, solicitar à Presidência a alteração do regime de trabalho do servidor participante do
teletrabalho, que voltará a executar o trabalho nas dependências da Câmara de forma definitiva.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir do dia 28 de outubro do corrente ano.
Divinópolis, 23 de outubro de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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Anexo I
Formulário de Planejamento e Acompanhamento
Plano de trabalho individual
Chefia Imediata ou área demandante
Nome da chefia imediata: Nome do Responsável pela área demandante:
Lotação: Lotação:
Servidor em Teletrabalho
Nome :
Código:
Lotação:
Período em que o servidor estará sujeito ao
regime de teletrabalho
Periodicidade de comparecimento do servidor, ao
local de trabalho, para o exercício regular de suas
atividades
Descrição das atividades a serem desempenhadas pelo Servidor Metas a serem alcançadas
Direcionar, acompanhar e orientar os Assessores Parlamentares quanto
ao correto e efetivo cumprimento das atribuições que lhes são
conferidas no âmbito do Processo Legislativo. Essa atividade envolve
a prestação de suporte técnico e metodológico, o esclarecimento de
dúvidas operacionais e normativas, bem como a promoção da
integração e padronização das rotinas de trabalho, assegurando que as
funções desempenhadas estejam em conformidade com as normas
regimentais e contribuam de maneira efetiva para o bom andamento
das atividades legislativas.
Apoiar diretamente a Secretária Legislativa, colaborando na
organização, planejamento e acompanhamento das atividades
administrativas e legislativas da Secretaria, de modo a assegurar a
fluidez e a eficiência dos trabalhos internos. Inclui, ainda, a
responsabilidade de atender, analisar e responder, sob orientação da
Secretária, às demandas formais recebidas, sejam elas de natureza
administrativa ou legislativa, garantindo a observância dos prazos, a
correção técnica das respostas e a conformidade com as normas
regimentais.
Cronograma de reuniões com a chefia imediata ou área demandante, para avaliação de desempenho,
em como eventual revisão e ajustes de metas
Ano: ______ Ano: ______
Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês Dia/mês
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Servidora
(Servidora em teletrabalho)
Chefe imediato Responsável pela área
demandante
Ciente dos Requisitos Técnicos 
Ciente do Trabalho Pactuado
Autorizo conforme
planejamento acima
Autorizo conforme planejamento
acima
Data: ____/____/____ Data: ____/____/____ Data: ____/____/____
Assinatura Assinatura Assinatura
Anexo II 
RELATÓRIO DE TELETRABALHO
(Modelo a ser preenchido para adequação)
ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES MEDIANTE TELETRABALHO, AUTORIZADAS PELA PORTARIA 
Nº XX, DE XX DE XX DE 2025. 
Nome CARGO/FUNÇÃO
AÇÕES EXECUTADAS/ RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 
ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS 
FORMA DE 
COMUNICAÇÃO 
ENTRE 
SERVIDOR, 
CHEFIA, DEMAIS 
COLEGAS E 
CIDADÃOS
PRAZO RESULTADOS
Atendido / 
não atendido
SERVIDORES 
ENVOLVIDOS 
(nomes) 
Acompanhamento de 
comunicações e processos via 
sistema diariamente – Betha, 
SAPL e outros que se fizerem 
necessários.
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eletrônicas
através do Grupo de
Whatsapp 
Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
Atuação de caráter técnico 
junto à Secretaria Legislativa 
da Câmara Municipal, com 
vistas a oferecer 
assessoramento permanente e 
especializado no desempenho 
de suas atribuições funcionais, 
garantindo apoio em 
atividades de natureza 
administrativa e legislativa, a 
fim de assegurar a 
regularidade, a eficiência e a 
legalidade dos atos da 
Secretaria.
E-mail, mensagens 
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Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
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Participação ativa e 
colaborativa na elaboração de 
manuais, regulamentos e 
demais instrumentos 
normativos, voltados à 
padronização e à 
uniformização de 
procedimentos de trabalho 
relacionados à atividade 
legislativa, com o objetivo de 
promover maior organização, 
clareza e eficiência no 
desenvolvimento das rotinas 
institucionais.
E-mail, mensagens 
eletrônicas através 
do Grupo de 
Whatsapp 
Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
Assessoramento aos 
Vereadores da Câmara 
Municipal, auxiliando-os na 
condução das atividades 
próprias do processo 
legislativo, oferecendo suporte
técnico e administrativo em 
todas as etapas que envolvem 
proposições e 
acompanhamento de matérias 
legislativas.
E-mail, mensagens 
eletrônicas através 
do Grupo de 
Whatsapp 
Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
Levantamentos de informações
e pesquisas em documentos de
conteúdo legislativo, a fim de 
subsidiar tecnicamente os 
trabalhos desenvolvidos pelas 
Comissões Parlamentares 
permanentes e temporárias, 
além de fornecer suporte 
analítico e documental para a 
elaboração de projetos de lei e 
demais proposições 
legislativas.
E-mail, mensagens 
eletrônicas através 
do Grupo de 
Whatsapp 
Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
Acompanhamento das etapas 
relacionadas à elaboração das 
proposições legislativas, 
compreendendo desde a 
organização e 
acompanhamento do processo 
inicial de redação até a 
atribuição de numeração 
oficial e o devido 
cadastramento nos sistemas 
internos da Câmara Municipal.
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do Grupo de 
Whatsapp 
Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
Elaboração das Atas das 
Reuniões Ordinárias e 
publicação da mesma no 
SAPL para conferência dos 
Vereadores antes de sua 
aprovação.
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Diariamente, 
enquanto durar o 
período de 
teletrabalho 
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