norma nº 9625/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.625, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal relativamente a débitos não tributários, devidos por entidades
privadas sem fins lucrativos, previamente reconhecidas como de utilidade pública pelo Município.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º consiste na adesão, por parte de
entidades privadas sem fins lucrativos, que possuam débito não tributário perante o Município de
Divinópolis, para fins de celebrar parcerias, pelas quais possam realizar atividades de interesse
coletivo e social, com a finalidade de deduzir no montante devido.
Art. 3º A parceria deverá ser formalizada por instrumento próprio, acompanhado
do respectivo plano de trabalho, devidamente aprovado pela autoridade municipal competente,
dispensado o prévio chamamento público. 
§ 1º Uma vez formalizado o instrumento referido no caput, ficará suspensa a
incidência de juros e atualização monetária do valor devido pelo prazo a que perdurar a execução da
parceria. 
§ 2º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de que trata esta
Lei, quando devidamente formalizada, autorizará a obtenção de certidão positiva com efeitos de
negativa pela respectiva entidade devedora.
§ 3º Poderão ser objeto do Programa de que trata o art. 1º apenas débitos já
existentes, quando da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 14:22:16
Assinantes
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