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norma nº 16.950/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.950 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestam e Ciência e Tecnologia, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.491.598,78.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.950/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento,
na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestam e Ciência e Tecnologia, o crédito
adicional suplementar no montante de R$ 1.491.598,78.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o crédito adicional suplementar no montante de
R$1.491.598,78 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e
oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1569 - Obras e Instalações……………………………….R$ 53.363,18
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 1569 - Equipamentos e Material Permanente..R$ 50.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 1754 - Indenizações e Restituições…………………R$ 3.657,30
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2754 - Indenizações e Restituições…………………R$ 33.324,52
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.50.41.00 - F. 1849 - Fonte 2621 – Contribuições…………………………………….R$ 200.462,34
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………….R$ 666.032,25
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………...R$ 265.109,19
02.19.03.04.122.0002.2155 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
4.4.90.52.00 - F. 1644 - Fonte 2755 - Equipamentos e Material
Permanente……………...………………………………………………………………………………R$ 219.650,00
Total…………………………………………….………………………………………………………………………………...R$ 1.491.598,78
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no caput:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.08.01.17.512.0004.1456 - SANEAMENTO, ESGOTO E INFRAESTRUTURA
4.4.90.92.00 - F. 0737 - Fonte 1754 - Despesas de Exercícios Anteriores…………R$ 3.657,30
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º,
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual ………………………………………………………………………………………………….R$ 1.131.603,78
Fonte 2754 - Recursos de Operações de Crédito R$33.324,52
Fonte 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta……………………………………………………………………………………….………………..R$ 219.650,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1569(Outras
Transferências de Recursos do FNDE).
Fonte 1569- Outras Transferências de Recursos do FNDE…………………………...R$ 103.363,18
Total………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 1.491.598,78
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia de sua edição.
Divinópolis, 26 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/10/2025 às 13:56:25
Assinantes
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