norma nº 16.966/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.966/25
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 10.335.100,40.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde e
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 10.335.100,40 (dez milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cem reais e quarenta
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.93.00 - F. 0239 - Fonte 2700 - Indenizações e Restituições………………R$ 3.375,08
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1569 - Obras e Instalações…………………………R$ 22.168,74
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2550 - Obras e Instalações……………………….R$ 364.290,21
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 – Obras e Instalações………………………….R$ 3.817,41
02.10.03.04.122.0004.2605 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA
3.3.90.30.00 - F. 0853 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………………R$ 602.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 0869 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………………..R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0870 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 1.500.000,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO
CONTROLADO E SERVIÇOS DE LIMPEZA
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 6.650.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.33.00 - F. 1020 - Fonte 2621 - Passagens e Despesas com
Locomoção…………………………………………………………………………………………….R$ 15.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.50.41.00 - F. 1849 - Fonte 1621 – Contribuições………………………………R$ 450.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 1500-922 - Material de Consumo………………R$ 8.400,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 1500-922 – Contribuições…………………………R$ 10.000,00
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1500-914 – Contribuições……………………….R$ 113.048,96
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1500-921 – Contribuições……………………….R$ 186.048,96
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1500-914 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$ 156.951,04
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1500-922 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………….R$ 50.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 1500-923 – Contribuições…………………………R$ 70.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.14.00 - F. 1200 - Fonte 2621 - Diárias - Pessoal Civil……………………….R$ 15.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1202 - Fonte 2621 - Passagens e Despesas com
Locomoção……………………………………………………………………...…………………...R$ 15.000,00
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
4.4.90.52.00 - F. 1529 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………..R$ 50.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………..R$ 10.335.100,40
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.04.05.22.661.0008.2253 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS INDUSTRIAIS
3.3.90.39.00 - F. 0357 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………...R$ 600.000,00
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - Obras e Instalações…………………………..R$ 3.408,19
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 2569 - Material de Consumo………………………….R$ 261,11
3.3.90.36.00 - F. 0570 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………...R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 1569 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………..R$ 22.168,74
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 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 2569 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………………………………….R$ 148,11
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.36.00 - F. 0592 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………...R$ 540.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500 - Obras e Instalações……………………R$ 1.123.000,00
4.4.90.61.00 - F. 0720 - Fonte 1500 - Aquisição de Imóveis…………………….R$ 150.000,00
02.08.01.16.482.0004.1455 - MORADIAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
3.3.90.39.00 - F. 0730 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………...R$ 200.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00 - F. 0870 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………...R$ 200.000,00
02.10.03.15.452.0004.2608 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, ARBORIZAÇÃO E VIVEIROS
4.4.90.51.00 - F. 0878 - Fonte 1500 - Obras e Instalações……………………….R$ 100.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita……………………………………………………………………………………………...R$ 210.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita………………………………………………………………………………………………….R$ 15.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 1500-922 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………….R$ 8.400,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 1500-923 Contribuições…………………………..R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1500-914 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$ 270.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$ 240.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1500-921 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$ 186.048,96
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 1500-922 – Contribuições……………………….R$ 60.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………………….R$ 30.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.50.43.00 - F. 1651 - Fonte 1500 - Subvenções Sociais……………………R$ 1.245.000,00
02.17.03.15.451.0011.1702 - ESTUDOS DE PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00 - F. 1471 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………….R$ 400.000,00
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.39.00 - F. 1527 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 1.000.000,00
02.19.04.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
3.3.90.40.00 - F. 1695 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………………………………….R$ 2.544.000,00
02.99.99.99.999.9999.9991 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.9.99.99.00 - F. 1409 - Fonte 1500 – Reserva de Contingência ou Reserva do
RPPS…………………………………………………………………………………………………...R$ 400.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois):
Fonte 2550 - Transferência do Salário-Educação……………………………………………………………….R$ 364.290,21
Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……R$ 3.375,08
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados………………………………………………………………...R$ 50.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 10.335.100,40
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 09 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/10/2025 às 08:32:41
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