norma nº 17.002/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.002/25
Declara de interesse social o empreendimento
residencial denominado "Condomínio Alta Vista",
neste município.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, medi￾ante requerimento pelo interessado - protocolo administrativo nº. 000045091/2025 - a Diretoria
de Habitação de Interesse Social/SEMDS emitiu parecer técnico social, destacando que “se torna
de interesse público a existência de empreendimentos voltados à perspectiva de programas go￾vernamentais, como o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, que possam atender a deman￾da populacional existente no município, e que oportunize, consequentemente, a redução do res￾pectivo déficit existente”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir
priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do
Decreto nº. 11.255/13, o empreendimento residencial a ser edificado na gleba 999, zona 047,
situada na Rua Camboriú, Bairro Jardim Candelária, zona urbana deste município, denominado
"Condomínio Alta Vista".
Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na
tramitação administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em
isenções, imunidades ou dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente,
inclusive, no tocante aos licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/10/2025 às 16:16:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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MG5 VMM 
23O 
5O4