norma nº 17.003/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.003/25
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$
12.033.882,61.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.622/25,
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.622,
de 30 de outubro de 2025, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 2.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e sessenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA 
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA 
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1500 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos.......................................................................................................…………...R$ 1.500.000,00
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1621 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos......................................................................................................…………....R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1144 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 2.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS) 
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica......................................................................................…...................R$ 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 6.151.882,61
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 1500 - Material de Consumo..................................R$ 80.000,00
Total..................................................................................................................R$ 12.033.882,61
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Parágrafo único. São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput: 
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 3.580.000,00
02.12.02.10.128.0007.2818 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
3.3.90.30.00 - F. 1047 - Fonte 1600 - Material de Consumo..................................R$ 30.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1049 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de
Cont. ............................................................................................................Terceirização R$ 1.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE 
3.3.90.39.00 - F. 1095 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica..................................................................................................................R$ 10.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 3.3.90.36.00 - F. 1101 - Fonte
1600 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 80.925,91
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA 
3.3.50.85.00 - F. 1112 - Fonte 1600 - Contratos de Gestão.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1116 - Fonte 1600 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita......................................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1118 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização..............................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1120 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1126 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores...........…………….R$ 47.217,39
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 900.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.32.00 - F. 1140 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Gratuita....................................................................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1142 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização............................................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1600 - 
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Contribuições......................................……………………………………………………………………....R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita..................................................................................................................R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1162 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores...…………….....R$ 4.036.601,51
3.3.90.93.00 - F. 1166 - Fonte 1600 - Indenizações e Restituições..................…………....R$ 383.137,80
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA 
4.4.90.51.00 - F. 1174 - Fonte 1621 - Obras e Instalações....................................R$ 800.000,00
Total...................................................................................................................R$ 12.033.882,61
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/10/2025 às 14:10:16
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