norma nº 16.990/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.990/25
Dispõe sobre o processo de seleção e eleição para direção de
unidades escolares no Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e considerando a importância da gestão democrática das unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino e do Sistema Educacional, em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.394/96, que trata as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, recomendando-se a adoção do processo de eleição mediante consul￾ta à comunidade escolar, através do voto direto, secreto e facultativo; 
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o processo de seleção e eleição da direção de unidade escolar no Mu￾nicípio de Divinópolis e no Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado “Professora Maria Fer￾nanda Azevedo” - CEAE, com a finalidade de fortalecer a democracia e consolidar a articulação e o diálogo entre
a unidade escolar e comunidade, nos termos deste Decreto. 
Art. 2º A administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis será
exercida pelo Diretor de Escola, Diretor Pedagógico e Vice-Diretor, considerando o número de crianças/estu￾dantes, a saber: 
I - Diretor de Escola: 
a) Diretor de Escola I: unidade escolar com até 250 crianças/estudantes;
b) Diretor de Escola II: Unidade Escolar de 251 a 650 crianças/estudantes;
c) Diretor de Escola III: Unidade Escolar acima de 650 crianças/estudantes.
II - Diretor Pedagógico: 
a) Diretor Pedagógico I: Unidade Escolar de 300 a 699 crianças/estudantes;
b) Diretor Pedagógico II: Unidade Escolar acima de 700 crianças/estudantes.
III - Vice-Diretor: 
a) a partir de 150 (cento e cinquenta) crianças/estudantes: 1 (um) Vice-Diretor;
b) unidade escolar com mais de 400 (quatrocentas) crianças/estudantes e que atenda em três tur￾nos: 2 (dois) Vice-Diretores; 
c) unidade escolar de dois turnos, exclusiva de tempo integral: 1 (um) Vice-Diretor;
d) unidade escolar localizada na zona rural de turno único: 1 (um) Vice-Diretor;
e) Escola Municipal Raio de Sol: 1 (um) Vice-Diretor. 
Parágrafo único. A administração de unidade escolar localizada na zona rural, funcionando em
turno único e com até 150 (cento e cinquenta) crianças/estudantes será por Direção Escolar de outra unidade
escolar, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação, que considerará localização entre elas e conve￾niência administrativa. 
Art. 3º O Diretor de Escola, Diretor Pedagógico e Vice-Diretor serão eleitos pela comunidade es￾colar, mediante consulta, através do voto direto, secreto e facultativo. 
Art. 4º Poderá constituir chapa para participação no processo de seleção e eleição de Diretor de
Escola, Diretor Pedagógico e da função gratificada de Vice-Diretor, o servidor que, conforme sua opção, formal￾mente declarar: 
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I - possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas sema￾nais para o cargo de Diretor de Escola e de Diretor Pedagógico; 
II - possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 23 (vinte e três) horas e 15
(quinze) minutos semanais para a função de Vice-Diretor e disponibilidade para substituir o Diretor de Escola.
Parágrafo único: O Diretor de Escola e o Diretor Pedagógico não poderão exercer outro cargo/fun￾ção na iniciativa privada, na administração pública, direta ou indireta, ou em qualquer outro Ente da Federação,
nos horários de funcionamento da unidade escolar. 
Art. 5º Poderá concorrer nas eleições de Diretor, Vice-Diretor Escolar e Diretor Pedagógico, qual￾quer servidor público integrante do quadro do Magistério Público Municipal e que preencha os seguintes requi￾sitos: 
I - ser Professor ou Supervisor Orientador de Ensino, detentor de cargo efetivo;
II - ter tempo de efetivo exercício no magistério público municipal por, no mínimo, 3 (três) anos,
ininterruptos ou não; 
III - possuir habilitação superior na área de educação; 
IV - estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
V - estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação
financeira e bancária, quando se tratar de Diretor de Escola; 
VI - estar em dia com as obrigações eleitorais; 
VII - não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo
efeitos de sentença penal condenatória; 
VIII - não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Ad￾ministração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de inscrição para o cargo ou função;
IX - apresentar no ato da inscrição, “Plano de Trabalho para a Gestão Escolar” que contemple as
dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas voltadas para os resultados de aprendizagem
das crianças/estudantes, bem como o horário de trabalho dos candidatos a Diretor de Escola, Diretor Pedagógi￾co e Vice-Diretor. 
§ 1º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente em mais de uma unidade escolar.
§ 2º Não poderão se candidatar para os fins mencionados neste Decreto aquele que possuir víncu￾lo administrativo contratual. 
Art. 6º Conforme § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 139/07, o Diretor de Escola, Diretor Pe￾dagógico e Vice-Diretor com mandatos consecutivos que tenham completado 06 (seis) anos fica impedido de
participar do processo de seleção e eleição, cabendo-lhes observar o interstício de 03 (três) anos.
Art. 7º Na hipótese de abandono, renúncia e exoneração do Diretor de Escola, Diretor Pedagógico
ou Vice-Diretor no decurso do cumprimento do mandato, estes ficarão impedidos de se candidatarem ou se￾rem indicados à reeleição. 
Art. 8º Na hipótese de reincidente inobservância, o servidor que exercer os cargos de Diretor de
Escola, Diretor Pedagógico ou a função gratificada de Vice-Diretor e que, durante o período de sua gestão,
deixar de observar as atribuições, deveres e responsabilidades estabelecidos na legislação vigente, ou que
tenha cometido irregularidades administrativas, no exercício de suas funções, devidamente apuradas, com
registros comprobatórios de orientações e notificações, com direito ao contraditório e ampla defesa, ficará
impedido de se candidatar à eleição ou serem indicados à reeleição para os cargos de Diretor de Escola, Diretor
Pedagógico ou a função gratificada de Vice-Diretor, pelo prazo de 03 (três) anos ou enquanto persistirem as
restrições legais.
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 Parágrafo único. Consideram-se inobservâncias das atribuições e responsabilidades aquelas
apuradas em processo administrativo disciplinar, sindicância ou outro procedimento legalmente instituído.
Art. 9º O processo de seleção e eleição da direção escolar se constituirá das seguintes etapas:
I - verificação pela Comissão Organizadora Municipal, se o candidato certificado à Direção Escolar
atende os requisitos legais estabelecidos neste decreto para se candidatar;
II - homologação pela autoridade máxima da Secretaria Municipal de Educação, do nome dos inte￾ressados em participar da escolha pela comunidade escolar ao cargo de Diretor de Escola, Diretor Pedagógico e
a função gratificada de Vice-Diretor; 
III - escolha pela comunidade escolar mediante a voto direto, secreto e facultativo, sendo vedado
voto por qualquer forma de representação; 
IV - curso de caráter obrigatório, de qualificação do exercício do cargo para Diretor de Escola, Di￾retor Pedagógico e da função gratificada de Vice-Diretor eleitos, sob a responsabilidade da Secretaria Munici￾pal de Educação. 
Art. 10 Para conduzir o processo de seleção e eleição da Direção Escolar nas unidades escolares e
no CEAE “Professora Maria Fernanda Azevedo”, será constituída e instalada Comissão Organizadora Municipal,
mediante portaria da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único: Deverão ser compostas subcomissões organizadoras, em cada unidade escolar,
para conduzir o processo de eleição, em consonância com as normas legais. 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações e instruções
complementares a este Decreto, bem como dirimir eventuais omissões. 
Art. 12 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
de sua edição. 
Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 15.168/2022. 
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Andreia Carla Ferreira
Secretária Municipal de Educação
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/11/2025 às 10:33:49
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