norma nº 16.955/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.955/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal
de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação, na
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de
Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana
e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria
Municipal de Governo e na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional
suplementar no montante de R$6.521.474,32.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Fazenda,
na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização
Urbana e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria Municipal de Governo e na
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no
montante de R$6.521.474,32 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e trinta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA
VICE-PREFEITA
3.1.90.11.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$22.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$5.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0228 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$1.000,00
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 1710 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................R$69.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$22.000,00
3.3.70.41.00 - F. 0513 - Fonte 2550 - CONTRIBUIÇÕES........................................R$317.215,50
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3.3.90.40.00 - F. 0520 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO......................................................................................................R$33.000,00
02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS
3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$912.000,00
02.06.01.12.122.0006.2352 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO DOENÇAS/SALÁRIO
MATERNIDADE
3.1.90.11.00 - F. 0530 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$120.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1569 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$3.981,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.92.00 - F. 1850 - Fonte 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...R$100.000,00
02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 1550 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$589.363,82
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00 - F. 0567 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
.............................................................................................................................R$3.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.3.90.49.00 - F. 0624 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE..............................R$100.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$600.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$15.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$270.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................R$108.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE................................R$40.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.91.13.00 - F. 0644 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$1.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
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3.1.90.13.00 - F. 0655 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$26.000,00
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2501 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$750.000,00
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$35.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0741 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$10.000,00
02.09.03.08.244.0002.2523 - MANUTENÇÃO DE APOIO A CONSELHOS DE MORADORES DE BAIRROS
E ASSOCIAÇÕES
3.3.50.41.00 - F. 0806 - Fonte 1500.924 - CONTRIBUIÇÕES..................................R$58.000,00
02.10.02.15.122.0002.2601 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E DEINTERFACE JURÍDICA
3.1.90.11.00 - F. 0842 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$20.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00 - F. 0870 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..............................................................................................................................R$260.000,00
02.10.05.15.452.0004.2631 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
4.4.90.51.00 - F. 0904 - Fonte 1759 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$188.914,00
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.46.00 - F. 1189 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................................R$3.000,00
3.3.90.49.00 - F. 1190 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE.................................R$3.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.13.00 - F. 1233 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$80.000,00
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
.............................................................................................................................R$7.000,00
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - F. 1707 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$65.000,00
02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE
PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE.
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3.1.90.13.00 - F. 1434 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$8.000,00
02.17.02.04.122.0002.2706 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
CADASTRO
3.3.90.39.00 - F. 1461 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................R$1.600.000,00
02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00 - F. 1518 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$6.000,00
02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 - F. 1620 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$70.000,00
Total...........................................................................................................R$6.521.474,32
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
3.1.90.11.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$100.000,00
02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$149.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.11.00 - F. 0241 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
..............................................................................................................................R$202.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...........................................................................................................................R$1.035.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0519 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................R$33.000,00
02.06.01.12.306.0006.2355 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00 - F. 0535 - Fonte 1550 - MATERIAL DE CONSUMO.........................R$368.315,90
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02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 - F. 0553 - Fonte 1550 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$16.300,00
02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
3.3.90.39.00 - F. 0560 - Fonte 1550 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..................................................................................................................................R$1.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 1550 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$0,72
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 1550 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.........................................................................................................................R$196.747,10
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 1569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$3.981,00
02.06.01.12.366.0006.2361 - MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00 - F. 0581 - Fonte 1550 - MATERIAL DE CONSUMO..............................R$1.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0583 - Fonte 1550 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..................................................................................................................................R$1.000,00
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00 - F. 0591 - Fonte 1550 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$0,10
4.4.90.52.00 - F. 0598 - Fonte 1550 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$5.000,00
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0601 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...........................................................................................................................R$1.133.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$69.000,00
02.09.03.08.244.0002.2523 - MANUTENÇÃO DE APOIO A CONSELHOS DE MORADORES DE BAIRROS
E ASSOCIAÇÕES
4.4.90.52.00 - F. 0810 - Fonte 1500.924 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
................................................................................................................................R$58.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0871 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$260.000,00
02.10.05.15.452.0004.2631 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
3.3.90.39.00 - F. 0903 - Fonte 1759 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..............................................................................................................................R$188.914,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$33.000,00
02.17.03.15.451.0011.1702 - ESTUDOS DE PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00 - F. 1471 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................R$1.600.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois):
Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados....................................................R$750.000,00
Fonte 2550 - Transferência do Salário-Educação.................................................R$317.215,50
Total...........................................................................................................R$6.521.474,32
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 14:18:52
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