norma nº 17.005/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 17.005/25
Altera o Decreto 13.482/19.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O art. 17 do Decreto 13.482, de 26 de setembro de 2019, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 17 ...
......................
§ 3º Quando o dia de vencimento fixado no § 1º ocorrer em dia sem
expediente bancário, o tributo vencerá no primeiro dia útil
subsequente." e
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 11:21:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
X40 DZE 
985 W3Y