norma nº 17.010/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.010/25
(Retificado)
Dispõe sobre o pagamento de adicional de férias regulamentares
aos profissionais efetivos, lotados nas escolas e CMEIs da Rede
Municipal de Ensino, CEAE “Professora Maria Fernanda de
Azevedo” e Projeto AABB, no ano de 2026.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 7.290/11, e considerando que:
- os profissionais efetivos lotados nas escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino,
CEAE “Professora Maria Fernanda de Azevedo” e Projeto AABB cumprem
calendário escolar;
- o Calendário Escolar estabelece períodos de férias coletivas em janeiro e julho;
- a necessidade de estabelecer um cronograma de pagamento do adicional de férias
para os Profissionais efetivos lotados nas Escolas e CMEIs da Rede Municipal de
Ensino, CEAE “Professora Maria Fernanda de Azevedo” e Projeto AABB que não têm
período aquisitivo de férias completo;
DECRETA:
Art. 1º O adicional de férias regulamentares a que fazem jus os(as) profissionais
efetivos(as) lotados(as) nas escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino, no CEAE “Professora Maria
Fernanda de Azevedo” e no Projeto AABB, será pago durante o exercício de 2026 na seguinte forma:
I - no mês de fevereiro: quando o período aquisitivo de férias for completado até
janeiro/26;
II - no mês de junho: quando o período aquisitivo de férias for completado até maio/26;
III - no mês de outubro: quando o período aquisitivo de férias for completado até
setembro/26. 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Andreia Carla Ferreira Dimas
Secretária Municipal de Educação
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 15:35:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
06E POY 
9W1 
J5M