norma nº 17.020/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.020/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área
que menciona, para fins de servidão administrativa,
destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as
seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do Inteceptor Calatão MD, no Bairro Santa Luzia:
a) proprietária: Maria Justina Campos de Souza;
b) endereço do imóvel: Rua Duarte n° 170, Bairro Santa Luzia;
c) identificação cadastral: zona 008, quadra 042, lote 800, gleba 54;
d) área: 201,00 m² (duzentos e um metros quadrados);
c) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do vértice V89, de coordenadas N= 7.772.066,9709m e E= 510.183,3273m, 25°44'43" e 7,82
m até o vértice V90, de coordenadas N 7.772.074,0171m e E=510.186,7252m; 49°15'15" e 19,76 m até o
vértice V91, de coordenadas N=7.772.086,9156m e E=510.201,6969m; 62°09'56" e 14,08 m até o vértice V92,
de coordenadas N 7.772.093,4906m e E 510.214,1494m; 79°04'19" e 16,80 m até o vértice V93, de
coordenadas N 7.772.096,6754m e E 510.230,6441m; 97°31'30" e 9,13 m até o vértice V94, de coordenadas
N 7.772.095,4797m e E 510.239,6960m, findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V89 Ao V94, confronta-se:
1. pelo Vértice V89 com a Rua Duarte;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 800, quadra 042, zona 08;
3. pelo Vértice V94 com lote 696, quadra 042, zona 008;
II) faixa de servidão do Inteceptor Calatão MD, no Bairro Santa Luzia:
a) proprietário: Alexandre Daldegan Custódio;
b) endereço do imóvel: Av. Sanitária, s/n, Santa Luzia;
c) identificação cadastral: zona 008, quadra 69, lote 100, gleba: 44;
d) área: 52,00 m² (cinquenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
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f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do vértice V72, de coordenadas N= 7.771.515,5560m e E= 509.858,0369m, 50°24'52" E
17,42 m até o vértice V73, de coordenadas N 7.771.526,6591m e E= 509.871,4651m, findando assim a
descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V72 E V73, confronta-se:
1. pelo vértice V72 com o lote 071, quadra 069, zona 08;
2. pelas laterais com área Remanescente do lote 100, quadra 069, zona 08;
3. pelo vértice V73 com Rua Almirante Tamandaré;
III) faixa de servidão, no Bairro São José:
a) proprietário: Ércio Francisco Ferreira Alvares da Silva;
b) endereço do Imóvel: Rua Caratinga, s/n, São José;
c) identificação cadastral: zona 008, quadra, 020, lote 074, gleba 37;
d) área: 107,00 m² (cento e sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do Vértice V62, De Coordenadas N= 7.771.310,9856m e E= 509.714,5272m, 26°12'20" e
35,80 m até o vértice V63, de Coordenadas N 7.771.343,1629m e E= 509.730,2287m, findando assim a
descrição dessa área.
h) faixa de servidão Pelos Vértices V62 E V63, confronta-se:
1. pelo vértice V62 com área do lote 037, quadra 020, zona 08 - Gilmar L. Rosa;
2. pela lateral direita com Córrego Catalão;
3. Pela lateral esquerda com área remanescente do lote 074, quadra 020, zona 08;
4. pelo vértice V63 com a Rua Caratinga.
IV - faixa de Servidão do Inteceptor Calatão MD, no Bairro São José:
a) proprietária: Olivia Torquato de Jesus e outros;
b) endereço do imóvel: Rua Capetinga, 1094, São José;
c) identificação cadastral: Gleba A- Lote 280, gleba: 31;
d) área: 177,00 m² (cento e setenta e sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não Parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do vértice V52, de coordenadas N= 7.771.115,3485m e E= 509.572,0291m,, 49°59'14" e
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48,17 M até o Vértice V53, de Coordenadas N 7.771.146,3217m e E 509.608,9246m; 80°07'39" e 10,78 M até
o vértice V54, de coordenadas N 7.771.148,1703m e E 509.619,5468m, findando assim a descrição dessa
área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V52 ao V54, confronta-se:
1. pelo vértice V52 com a Rua Capetinga;
2. pelas laterais com área remanescente da gleba A, lote 280, gleba 31;
3.Pelo vértice V54 com Proprietária Olivia Torquato De Jesus e outros;
V - faixa de servidão do Inteceptor Calatão MD, no Bairro São Judas:
a) proprietário: Manoel José Pereira;
b) endereço do imóvel: Rua Cruz e Souza, 491, São Judas;
c) identificação cadastral: zona 007, quadra 061, lote 086, gleba 22;
d) área: 16,00m² (dezesseis metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; 
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do vértice V33, de coordenadas N= 7.770.746,5611m e E= 509.122,8674m, 69°52'38" e 5,31
m até o vértice V34, de coordenadas N 7.770.748,3879m e E 509.127,8534m, findando assim a descrição
dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V33 e V34, confronta-se:
1. pelo vértice V33 com a Rua Cruz e Souza;
2. Pelas laterais com o lote 086, quadra 061, zona 007;
3. pelo vértice V34 com o lote 130, quadra 061, zona 007;
VI - faixa de servidão da linha de recalque da EEB12:
a) proprietário: Marcos Medeirod do Amaral;
b) endereço do imóvel: Rua Dom Bosco,N 90, Vila Romana;
c) identificação cadastral: zona 42, quadra 119, lote 288, gleba 01;
d) área: 20,00 m² (vinte metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” e MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do V1, de coordenadas N 7.775.987,5392m e E 513.309,0744m; 133°15'22" e 6,61 m até o
vértice V2, de coordenadas N 7.775.983,0130m e E 513.313,8848m, findando assim a descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V1 e V2, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com o lote 55, quadra 119, zona 42;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 288, quadra 119, zona 42;
3. pelo vértice V2 com o lote 333, quadra 119, zona 42;
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VII faixa de servidão da linha de recalque da EEB12:
a) proprietário: Leandro Mesquita Araujo;
b) endereço do imóvel: Rua Dom Bosco, 100, Vila Romana;
c) identificação cadastral: zona 42, quadra 119, lote 333, gleba 02;
d) área: 32,00 m² (trinta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao eixo. Partindo do vértice V2, de coordenadas N 7.775.983,0130m e E 513.313,8848m; 133°15'22" e 10,77
m até o vértice V3, de coordenadas N 7.775.975,6340m e E 513.321,7274m, findando assim a descrição dessa
área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V2 e V3, confronta-se:
1. pelo vértice V2 com lote 288, quadra 119, zona 42;
2. pela lateral direita com o lote 333, quadra 119, zona 42;
3. pela lateral esquerda com o lote 333, quadra 119, zona 42;
4. pelo vértice V3 com lote 0002, quadra, 087, zona 42;
Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destina-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual
possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos
serviços.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada
a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto,
nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou
judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 14:43:00
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