norma nº 17.015/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.015/25
Concede gratuidade a estudantes, na forma do inciso V do
art. 31 da Lei 3.230/92, para o caso que especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto no inciso V do art. 31 da Lei 3.230/92;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a gratuidade para uso do serviço público de transporte coletivo de
passageiros, a estudantes que se submeterem às provas do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio, nos dias 9
e 16 de novembro de 2025, na seguinte forma:
I - no dia 9.11.2025, durante os seguintes horários:
a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,
b) entre 19 h e 20 horas, para quaisquer candidatos;
c) entre 20 h e 21 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo
adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 52/2025 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para
participação no Enem;
d) entre 21 h e 22 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo
adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 52/2025 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para
participação no Enem (solicitação de recurso de videoprova em Libras); 
II - no dia 16.11.2025, durante os seguintes horários:
a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,
b) entre 18h30 e 19h30, para quaisquer candidatos;
c) entre 19h30 e 20h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo
adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 52/2025 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para
participação no Enem;
c) entre 20h30 e 21h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo
adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 52/2025 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para
participação no Enem (solicitação de recurso de videoprova em Libras); 
§ 1º Para usufruir da gratuidade prevista no caput, o estudante deverá exibir seu documento de
identidade oficial com foto e o comprovante de inscrição para o Enem, para que possa embarcar e acessar o
serviço de transporte coletivo de passageiros. 
§ 2º Para gozo do benefício que trata este Decreto, relativamente aos horários estabelecidos nas
alíneas "c" e "d" dos incisos I e II do caput, além dos documentos mencionados no § 1º, o estudante deverá
apresentar documento que comprove a "aprovação do tempo adicional" para realização da prova.
Art. 2º As despesas para execução do contido neste Decreto ocorrerão a conta das dotações
orçamentárias próprias, na forma da Lei 9.009/22.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor imediatamente, nesta data, devendo ser publicado nos termos
do art. 2º do Decreto nº 10.270/11.
Divinópolis, 08 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/11/2025 às 17:16:52
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