norma nº 16.996/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.996/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de
Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Governo,
na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos,
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de
Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio,
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado
Animal, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e
Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 4.782.420,54.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura, na
Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e
Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.782.420,54 (quatro milhões
setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), a fim de
atender as seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA
VICE-PREFEITA
3.1.90.11.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$25.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$5.000,00
02.01.03.04.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA
GERAL
3.1.90.13.00 - F. 0087 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$8.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0228 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$1.000,00
02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS
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3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...................................................................................................................................R$840.000,00
02.06.01.12.122.0006.2352 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO-DOENÇAS/SALÁRIO
MATERNIDADE
3.1.90.11.00 - F. 0530 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...................................................................................................................................R$312.000,00
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS
3.1.91.13.00 - F. 1854 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$10.000,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2569 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.....................................................................................................................................R$46.420,54
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
................................................................................................................................R$2.100.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................R$135.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.3.90.49.00 - F. 0624 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$50.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...................................................................................................................................R$740.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVILR$20.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................R$80.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$50.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.91.13.00 - F. 0644 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$1.000,00
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$55.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0741 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$10.000,00
02.09.03.04.122.0002.2520 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSESSORIA
ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
3.1.91.13.00 - F. 0792 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$1.000,00
02.10.02.15.122.0002.2601 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E DEINTERFACE JURÍDICA
3.1.90.11.00 - F. 0842 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$60.000,00
02.11.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
MEIO AMBIENTE
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3.1.90.13.00 - F. 0932 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$1.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVILR$20.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1246 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................R$40.000,00
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - F. 1707 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$60.000,00
02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 1749 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$5.000,00
02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE
PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00 - F. 1434 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$10.000,00
02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00 - F. 1518 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$6.000,00
02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 - F. 1620 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$90.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1623 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$1.000,00
Total.................................................................................................................R$ 4.782.420,54
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
3.1.91.13.00 - F. 0004 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$30.000,00
02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA
GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.....................................................................................................................................R$58.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0051 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$5.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0053 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$266.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.91.13.00 - F. 0512 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$352.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$33.728,50
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02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$6.328,60
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00 - F. 0565 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...................................................................................................................................R$850.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2569 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.........................................................................................................................................R$0,60
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 2569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$6.362,84
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0601 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
...................................................................................................................................R$500.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0604 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$300.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$100.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$1.275.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.1.91.13.00 - F. 0620 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$1.000.000,00
Total.................................................................................................................R$ 4.782.420,54
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 15:53:24
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