norma nº 17.008/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.008/25
Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.630.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito
adicional suplementar no montante de R$ 1.630.000,00 (um milhão seiscentos e trinta mil reais), a fim de
atender as seguintes despesas:
03.01.01.09.122.0015.2950 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INST. DE PREVIDÊNCIA
DOS SERV. DO MUNICÍPIO DIVINÓPOLIS
3.1.90.11.00 - F. 0003 - Fonte 1802 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.R$530.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0014 - Fonte 1802 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..............................................................................................................................................R$100.000,00
03.01.01.09.272.0015.0953 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 - F. 0023 - Fonte 1800 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
........................................................................................................................................R$1.000.000,00
Total........................................................................................................................R$ 1.630.000,00
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior:
01.01.01.01.272.0001.0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
9.9.99.99.00 - F. 0029 - Fonte 1802 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS...R$530.000,00
03.01.01.09.272.0015.0951 - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.1.90.86.00 - F. 0030 - Fonte 1800 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.....R$1.000.000,00
03.01.01.09.272.0015.0954 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.
3.3.90.47.00 - F. 0025 - Fonte 1802 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........R$100.000,00
Total...........................................................................................................................R$ 1.630.000,00
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de 
sua edição.
Divinópolis, 04 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 15:49:42
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