norma nº 16.967/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.967/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria
Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de
R$ 1.231.390,52.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura,
na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.231.390,52
(um milhão duzentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), a
fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.272.0001.0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA
E REFORMAS.................................................................................................R$ 5.600,00
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00 - F. 0005 - Fonte 1500 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.............R$ 15.000,00
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.50.43.00 - F. 0290 - Fonte 2501 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...............R$ 400.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.70.41.00 - F. 0513 - Fonte 1500-913 - CONTRIBUIÇÕES.....................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0527 - Fonte 1500-913 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE..............................................................................................R$ 15.048,97
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-911 - CONTRIBUIÇÕES.....................R$ 48.853,96
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-923 - CONTRIBUIÇÕES.......................R$ 4.840,00
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4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-911 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................................................R$ 4.195,00
4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-926 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................................................R$ 9.118,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2569 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA....................................................................................R$ 112.623,38
02.13.01.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA
DO SERVIÇO MILITAR
3.3.90.39.00 - F. 1665 - Fonte 1710 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA......................................................................................R$ 50.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO
E TRANSPORTE
3.3.90.30.00 - F. 1289 - Fonte 1710 - MATERIAL DE CONSUMO............R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1291 - Fonte 1710 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA....................................................................................R$ 120.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1292 - Fonte 1710 - OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 59.177,40
02.13.01.26.451.0014.2904 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS
4.4.90.52.00 - F. 1295 - Fonte 1710 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 50.822,60
4.4.90.52.00 - F. 1295 - Fonte 2501 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 64.317,00
02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA
3.3.50.41.00 - F. 1321 - Fonte 1710 - CONTRIBUIÇÕES............................R$ 50.000,00
02.14.01.27.812.0010.2219 - ATIVIDADES, PROGRAMAS E EVENTOS DO ESPORTE
ESPECIALIZADO
4.4.90.52.00 - F. 1869 - Fonte 1500-922 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................................................R$ 7.200,00
02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
3.3.50.43.00 - F. 1740 - Fonte 1660 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.................R$ 83.000,00
02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA
NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO POPULAR
3.3.90.39.00 - F. 1762 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA......................................................................................R$ 21.594,21
Total..........................................................................................................R$ 1.231.390,52
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Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.........................................................................................................R$ 5.600,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-913 - CONTRIBUIÇÕES.....................R$ 10.000,00
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-926 - CONTRIBUIÇÕES.......................R$ 9.118,00
4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-913 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE..............................................................................................R$ 15.048,97
4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1500-923 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................................................R$ 4.840,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR
DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500-911 - OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 53.048,96
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 28.471,69
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 - F. 0553 - Fonte 2569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 69.436,60
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 14.715,09
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 430.000,00
02.14.01.27.122.0010.2214 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
3.3.90.30.00 - F. 1313 - Fonte 1500-922 - MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 7.200,00
02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.92.00 - F. 1601 - Fonte 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
.......................................................................................................................R$ 21.594,21
02.16.01.08.122.0012.2304 - CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.36.00 - F. 1723 - Fonte 1660 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA..............................................................................................................R$ 3.000,00
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 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 1660 - MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1813 - Fonte 1660 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA............................................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1660 - Fonte 1660 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA......................................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1666 - Fonte 1660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 30.000,00
02.19.04.04.122.0002.2151 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
4.4.90.52.00 - F. 1685 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 15.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (art. 43, § 1º, inciso I
da Lei Federal 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois):
Fonte 2501 - Transferência do Salário-Educação......................................R$ 464.317,00
Total..........................................................................................................R$ 1.231.390,52
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 09 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/11/2025 às 17:07:15
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