norma nº 16.997/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.997/25
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 826.048,96.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da
Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$826.048,96 (oitocentos e vinte e seis mil e quarenta e oito reais e noventa e seis
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.46.00 - F. 1088 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.......................R$110.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS À MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
4.4.70.41.00 - F. 1870 - Fonte 1500-918 - CONTRIBUIÇÕES...........................R$200.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.70.41.00 - F. 1871 - Fonte 1500-921 - CONTRIBUIÇÕES...........................R$200.000,00
4.4.70.41.00 - F. 1872 - Fonte 1500-913 - CONTRIBUIÇÕES.............................R$ 83.048,96
4.4.70.41.00 - F. 1872 - Fonte 1500-917 - CONTRIBUIÇÕES...........................R$100.000,00
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$50.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1189 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........................R$10.000,00
3.3.90.49.00 - F. 1190 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE.............................R$3.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
...........................................................................................................................R$30.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1246 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........................R$40.000,00
Total.................................................................................................................R$826.048,96
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Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - F. 1016 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................R$243.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS À MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
4.4.93.51.00 - F. 1845 - Fonte 1500-918 - Obras e Instalações.......................R$200.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500-921 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA..........................................................................................................R$200.000,00
4.4.93.52.00 - F. 1846 - Fonte 1500-913 - Equipamentos e Material Permanente
...........................................................................................................................R$83.048,96
4.4.93.52.00 - F. 1846 - Fonte 1500-917 - Equipamentos e Material Permanente
.........................................................................................................................R$100.000,00
Total.................................................................................................................R$826.048,96
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia de sua edição.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 15:04:02
Assinantes
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