norma nº 17.028/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.028/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar os procedimentos para tramitação de
contratos e convênios, compreendendo a elaboração de ETP, termos de referência,
justificativas e contratações em geral; elaboração e acompanhamento de
empenhos e liquidações; e, ainda, assessorar a execução e monitoramento de
emendas parlamentares individuais, no âmbito da da Secretaria Municipal de
Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Leonardo dos
Santos (matrícula 99020695), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação dos
procedimentos para tramitação de contratos e convênios, além de gestão e elaboração de
documentos técnicos e, ainda, para assessoramento financeiro e para execução de emendas
parlamentares, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
06.08.2025.
Divinópolis, 13 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/11/2025 às 12:04:58
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