norma nº 17.024/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.024/25
 
Revoga o Decreto 16.947/25.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que:
- a exoneração de que trata o Decreto 16.947, de 26 de setembro de 2025,
deu-se a requerimento da servidora pública municipal titular do respectivo
cargo de provimento efetivo, em razão da "posse em outro cargo inacumulá￾vel"; 
- após o requerimento encaminhado pela servidora e emissão do Decreto
16.947/25, o setor de Recursos Humanos afastou o impedimento anterior￾mente apresentado à servidora, no tocante à cumulação de cargos, de modo
a permitir tal acúmulo, na forma do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal;
- a, a despeito da expedição do Decreto 16.947/25, a situação de fato verifi￾cada divergiu da de direito, uma vez que, afastado o impedimento à acumu￾lação de cargos, a servidora Ilda Conceição de Araújo permaneceu em ativi￾dade, no que toca ao cargo de Técnica de Enfermagem, concomitantemente
à posse no novo cargo de Enfermeira de PSF; 
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 16.947, de 26 de setembro de 2025, tornando-o
sem qualquer efeito jurídico, para confirmar a investidura da servidora Ilda Conceição de Araújo,
matrícula 99021111, no cargo público de Técnico de Enfermagem, do quadro de provimento efetivo
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 26.09.2025.
Divinópolis, 12 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/11/2025 às 10:48:57
Assinantes
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